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Jaques Wagner sanciona Lei que regulariza terras quilombolas

O governador Jaques Wagner sancionou no sábado, 12, a Lei 12.910, que regulariza a situação das terras rurais e devolutas estaduais dos povos quilombolas e comunidades de fundos e fechos de pastos.

Relatada pelo deputado Carlos Brasileiro (PT), a lei que foi aprovada na sexta-feira, 11, dará ao Estado a autorização na emissão de títulos coletivos para comunidades quilombolas, que era papel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e de regularizar a situação fundiária das comunidades de fundos e fechos de pastos via contrato de concessão de direito de uso que terá prazo mínimo de noventa anos.

Os procedimentos relativos à regularização fundiária serão normatizados pelas Secretarias Estaduais de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Agricultura (Seagri) e Meio-Ambiente (Sema). A medida foi comemorada pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e representa uma grande vitória para estas representações sociais que passarão por uma requisitos necessários para o reconhecimento essas comunidades, típicas das regiões do semiárido e do oeste do Estado da Bahia.  

Agora, a lei fortalece ainda a Política Estadual para as Comunidades Remanescentes de Quilombos, prevista no Decreto nº 11.850, de 23 de novembro de 2009, e a Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 13.247, de 30 de agosto de 2011.

 

Fonte: A Tarde

Foto: Margarida Neide | Ag. A TARDE