086/2010 Dispõe sobre a política de combate às práticas discriminatórias por orientação sexual, no município de Camaçari e dá outras providências
Fica estabelecido a política de combate às práticas discriminatórias, por orientação sexual, no Município de Camaçari, nos termos do art. 1°, incisos II e III, art. 3°, inciso IV e art 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal e do art. 4° inciso I, da Lei Orgânica Municipal, toda e qualquer manifestação antentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão e cidadã lésbica, gay, bissexual, travesti e transexual.