Audiência Pública debate PL que dá maior autonomia financeira para as escolas

Aconteceu na manhã desta sexta-feira (04) uma Audiência Pública no Plenário Osvaldo Nogueira para debater o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Transferência de Recursos Financeiros às Escolas, batizado como “Mais Gestão”. A audiência foi presidida pelo vereador Jamessom (PSL), presidente da Comissão de Educação da Casa, que dividiu a mesa com os vereadores Tagner (PT) e Niltinho (PSDB).

A defesa da matéria foi feita pela Secretaria Municipal de Educação (Seduc), na pessoa da secretária Neurilene Martins, que apresentou um panorama sobre como encontrou as escolas em 2017 – quando o município estava sem receber os repasses da Fundeb – e o quanto melhorou após a normatização desse fundo ao final do mesmo ano.

Os detalhes técnicos do programa foram apresentados pelo diretor de planejamento, gestão e finanças da pasta, Francisco Lima, que reiterou o respaldo desta medida pela Lei nº 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), quando em seu artigo 15 informa: “os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público”.

Segundo o projeto apresentado por Francisco, as unidades escolares foram divididas em três grupos, a saber: Unidades Escolares da Zona Rural; Unidades Escolares da Zona Urbana; e Unidades Escolares Educação Especial. Os valores foram fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para as escolas da zona rural e de educação especial e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para escolas da zona urbana. O valor por cada estudante matriculado foi fixado em R$25,00 (vinte e cinco reais) independente da escola, sendo somados ao valor fixo a depender do tipo da unidade escolar.

Após a apresentação dos representantes do Poder Executivo, a Câmara Municipal de Camaçari foi representada por seu procurador jurídico, o advogado Cristiano Cruz, que relatou que a PL 1042/21 está em conformidade com os objetivos constitucionais, e que a Casa não encontrou impedimentos jurídicos no projeto.

A Casa também abriu espaço na tribuna para a fala dos representantes dos sindicatos e associações de educação do município, como a da presidente do Sindicato dos Professores e Professoras da Rede Pública Municipal de Camaçari (Sispec), a professora Marcia Novaes, e do representante da Associação dos Profissionais de Educação da Rede Pública Municipal de Camaçari (Aspec), Freitas, que em sua fala ressaltou que este é um bom projeto, e trouxe como exemplo o município de São Paulo, onde lei semelhante foi implementada há mais de dez anos, contribuindo para a descentralização e autonomia das escolas.

Freitas sugeriu que o valor fixo por aluno seja definido a depender do porte da escola, e defendeu que o termo “escolas de zona rural” seja alterado para “escolas de difícil acesso”, e que as escolas das zonas urbanas considerem as escolas com estudantes especiais, e as escolas sem estudantes especiais, assim como as escolas de tempo integral. Em respeito à lista de produtos que podem ser adquiridos com este recurso, Freitas sugeriu que seja incluído o aporte de recursos tecnológicos, além de “recursos para melhoramento dos professores e formadores externos para ajudar na formação continuada dos profissionais, estudantes e comunidades”.

Após a participação dos palestrantes, que ainda contou com a colaboração da coordenadora pedagógica da Seduc, Maria Luiza D’Errico, a fala foi aberta à plateia. Jolmir Santos Lima, porteiro há 10 anos, e que atualmente trabalha na Escola Helena Celestina Magalhães, falou sobre o PME (Plano Municipal de Educação) e as ações educacionais do município. “Somos a favor de mais recursos e melhorias para as escolas, mas antes queremos que o PME seja cumprido”, afirmou.

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