Audiência Pública sobre PDDU e Códigos Municipais aponta diretrizes para o desenvolvimento sustentável de Camaçari

Um debate acalorado tomou conta do plenário da Câmara de Camaçari, na tarde desta terça-feira (05/12), quando aconteceu a Audiência Pública sobre os projetos de lei complementar No 1147/2023, No 1148/2023, No 1149/2023 e No 1150/2023, que tratam, respectivamente do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDU-S), do Código Urbanístico, Código de Meio Ambiente e Código de Obras e Edificações. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão Especial criada para analisar os projetos, o vereador Herbinho (União). Também compõem a Comissão Especial o vereador Gilvan Souza (PSDB), como relator, e os membros Tagner (PT), Deni de Isqueiro (União) e Jamelão (Cidadania).

A apresentação sobre conteúdo dos projetos foi iniciada pela secretária de Desenvolvimento Urbano, Andrea Montenegro, que destacou que todo esforço foi feito para contar com a participação efetiva da população, das comunidades, na construção de ações para o desenvolvimento de Camaçari. “Fizemos audiências em diversos locais e horários, buscamos divulgar em todos os meios o andamento dos trabalhos, com transparência, e para garantir que a comunidade fizesse parte dessa elaboração. O nosso grande desafio na elaboração do PDDU é fazer esse equilíbrio de distribuição espacial de áreas, visando as atividades e os serviços, atrair investimentos, mas, principalmente, cuidando do meio ambiente e atendendo às particularidades de Camaçari”, pontuou.

Todo o plano de trabalho, metodologia e as estratégias para garantir a participação popular foram listadas e apresentadas pela arquiteta e urbanista, Jealva Lins, e pela assistente social, Alexandra de Nicola, integrante do Consórcio AUR-IBDI, responsável por auxiliar o Poder Executivo na elaboração dos projetos. Segundo elas, entre os temas com mais queixas por parte da população esteve o sistema de mobilidade urbana, transporte municipal, a necessidade de descentralização dos serviços públicos, dentre outros.

O urbanista da Sedur, Fábio Moura Costa, também falou sobre o processo de atualização do PDDU e dos códigos e destacou a característica inovadora do projeto. “O novo PDDU de Camaçari vem trazendo inovações que vão desbancar os planos diretores de outras cidades da Bahia, por ter sido construído conectando Camaçari ao mundo, a partir de instrumentos que dialogam com as necessidades mundiais. Estamos, por exemplo, conectando Camaçari à malha do metrô de Salvador. Não é nossa obrigação, mas precisamos estar atentos a essas demandas latentes e nos colocarmos na rota de diálogo sobre esses avanços”, opinou.

Já o diretor de licenciamento da Sedur, Cláudio Rebouças, e os advogados do Consórcio, Vicente Coni e André Krull, falaram sobre mudanças consideradas positivas no projeto do PDDU, dentre elas, melhorias no monitoramento de obras, ocupação de áreas, implantação de empreendimentos, além de criação de instrumentos de proteção ao meio ambiente e às áreas que precisam ser preservadas no município. “Criamos corredores ecológicos com restrições idênticas às áreas de preservação permanente, por exemplo. Estamos dando a cada área a proteção que ela merece, com instrumentos reais de preservação”, citou André Krull.

Ao abrir a participação popular, a primeira a utilizar a palavra foi a integrante do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam), Ana Maria Mandim, que registrou alguns questionamentos e afirmou que o projeto de lei coloca em risco a existência do Comam. Segundo ela, o conselho passa a estar inserido em um capítulo da Política de Meio Ambiente que prevê o projeto complementar e não em uma lei ordinária, como acontece atualmente. Em resposta, a Sedur informou que a legislação não acaba com o Comam, mas sim facilita a chegada de recursos e a própria atuação do conselho.

A professora Maria José questionou a metodologia de trabalho da Comissão Especial e reforçou que o intervalo de tempo estabelecido pelo cronograma não foi suficiente para análise aprofundada dos projetos. Outras questões apresentadas pela população estiveram relacionadas à necessidade de projetos de espaços públicos que dialoguem com as áreas verdes do município, cuidados com território indígena, criação de empregos, ordenamento de acesso às praias do município, ao sombreamento, ao Parque das Dunas de Jauá dentre outros.

O vereador Tagner (PT) defendeu a necessidade de mais tempo para o debate e solicitou a suspensão do cronograma de trabalho da Comissão Especial, a contratação de consultoria técnica especializada para auxiliar os trabalhos dos parlamentares no que diz respeito aos temas e criação de grupo de trabalho com integrantes de entidades da sociedade civil organizada. “A elaboração dos projetos demandou grande número de atividades por parte do Poder Executivo, incluindo a contratação de consórcio técnico para auxiliar no desenvolvimento desses projetos. Nos surpreende o tempo disponível para análise dos projetos nesta Casa. Entendemos que precisamos de tempo adequado para aprofundar os estudos e análise dos textos”, registrou. Para ele, os projetos atendem aos interesses do mercado imobiliário, o que traz prejuízos para o município.

Para o vereador Gilvan Souza (PSDB), que é relator dos projetos, é importante destacar o esforço em colocar Camaçari em competitividade e referência em relação a outros municípios. “As vezes ficamos preocupados com questões menores e esquecemos do objetivo maior do município que é desenvolver a cidade, dar oportunidades e garantir qualidade de vida para a população. A oposição faz seu papel de questionar, de criticar, mas aqui vimos um processo transparente, que esclareceu as dúvidas da sociedade de maneira clara e objetiva. A discussão foi feita na sede, na zona rural, na orla, tornando o processo popular e democrático”, opinou.

O presidente da Comissão Herbinho reforçou o papel da população na construção do PDDU. “Isso aqui é uma coisa séria e que foi feito de maneira minuciosa, discutindo com inúmeras comunidades, com participação popular, contando com técnicos competentes. Esse projeto vai contribuir muito para o crescimento da nossa cidade e agradecemos todo esforço feito pela Sedur e pelo consórcio para garantir projetos modernos e inovadores”, concluiu.

Os projetos seguem agora dentro do prazo de apresentação de emendas e a previsão de votação é nos dias 12 e 14 de dezembro, em primeiro e segundo turnos, respectivamente.

Assista à Audiência Pública completa: https://www.youtube.com/watch?v=is4LFSrzcvU