Câmara aprova moção de repúdio por veto presidencial à entrega gratuita de absorventes

A Câmara de Camaçari aprovou por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária, realizada na manhã da quinta-feira (14), uma Moção de Repúdio indicada pela Bancada da Oposição, pelo veto do presidente da república ao Projeto de Lei que trata da distribuição gratuita de absorventes para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Para a vereadora Professora Angélica (PP), que compõe a Bancada, faltou sensibilidade e empatia na apreciação da proposta, para com as muitas famílias que não tem condição de comprar absorventes. “Esperamos que esta moção ajude as pessoas a se conscientizarem sobre a importância em proteger todas estas mulheres”, destacou a parlamentar.

A saúde foi tema de outras pautas na sessão, como o Projeto de Lei Nº 069/2021, do vereador Deni de Isqueiro (DEM), solicitando que o município crie uma carteira de identificação para quem sofre da doença fibromialgia. A carteira de identificação dar aos portadores da enfermidade – que provoca dores por todo o corpo – prioridade em atendimentos médicos.

Também foi lido PL Nº 70/2021 dos vereadores Deni de Isqueiro (DEM) e Jamesson (PSL), que pede pela criação do Programa de Atendimento Educacional Especializado, para diagnosticar, tratar e acompanhar os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e crianças superdotadas – tanto da rede pública quanto da rede privada de ensino. Os projetos foram encaminhados para serem analisados nas respectivas comissões.

Foi lido ainda o PL No 71/2021, apresentado pelo vereador Dudu do Povo (Cidadania), que cria uma porcentagem mínima de mão de obra local para as empresas situadas em todo o território de Camaçari. O PL foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça para análise.

Ainda com foco nas mulheres, a Câmara aprovou a Indicação Nº 988/21, da vereadora Fafá de Senhorinho (DEM), que pede ao governador do Estado que contemple o município de Camaçari com o Projeto Empreender Mulher, que está sob responsabilidade da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia.

Em segunda votação, a Casa aprovou o PL No 54/21, de autoria do vereador Jair Costa (Republicanos), que dispõe sobre a implementação do Programa de Educação Financeira na rede municipal de ensino.

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