Câmara de Camaçari recebe projeto que modifica Lei que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Aconteceu na manhã desta terça-feira (08), a 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo da Câmara Municipal de Camaçari. Entre as pautas de destaque está a chegada à Casa Legislativa do Projeto de Lei No 1019/2020, de autoria do Executivo, que altera a Lei No 678/2020 que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA).
Acompanhada de um pedido de Regime de Urgência, o projeto terá os prazos regimentais quebrados para que possa voltar ao plenário para votação o mais breve possível. “Essa matéria é de grande interesse da nossa população, por isso reforço aqui nosso pedido para que seja analisada com rapidez por esta Casa”, pontuou o vereador Gilvan Souza (PSDB).
Também durante a sessão, foram lidos nove projetos de resoluções para conceder as honrarias da Casa para os escolhidos por cada vereador, desde o Título de Cidadão de Camaçari, até as Medalhas Marquês de Abrantes, Desembargador Montenegro e a Medalha Zumbi dos Palmares. As matérias seguem para análise das Comissões Legislativas.
Na Ordem do Dia, houve a primeira discussão e votação do Projeto de Lei No 036/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, alterando as atribuições e requisitos para os cargos em comissão de Procurador e Subprocurador da Casa Legislativa.
Também foi aprovada, em primeira votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica No 001/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata da aplicação das idades mínimas para aposentadoria de servidores públicos municipais instituídas pela Emenda Constitucional No 103/2019. A matéria chegou ao plenário acompanhada do Parecer No 071/2020, da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela admissibilidade; e do Parecer No 084/2020, da Comissão Especial da Casa Legislativa, instituída para a análise da proposição, opinando pela sua aprovação.
A matéria foi votada nominalmente e recebeu 14 votos a favor e 05 contrários. A proposição segue para votação em segundo turno. O vereador Jackson (PT) usou o plenário para antecipar o seu voto contra a matéria. “Votarei contra porque a partir da aprovação dessa matéria nossos servidores passarão a ter que contribuir mais para poderem ter direito à aposentadoria. A proposta vai aumentar para 35 anos o tempo de contribuição dos servidores. E para as mulheres a idade mínima para requerer o benefício será de 62 anos, e para os homens 65 anos”.
