Câmara Municipal de Camaçari se compromete, junto ao MP-BA, a controlar uso e abastecimento da frota de veículos
A Câmara Municipal de Camaçari firmou compromisso junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), com o objetivo de controlar o uso e abastecimento da frota de veículos da Casa Legislativa. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado, nesta terça-feira (30), pelo presidente da Casa, o vereador Jorge Curvelo, e o órgão.
No documento, elaborado pelo promotor de Justiça Everardo Yunes, o presidente se compromete a extinguir o atual sistema de tickets de combustíveis e substituí-lo por um sistema de gerenciamento com cartões eletrônicos de uso individual e identificados, além de estabelecer o limite máximo mensal de abastecimento de 370 litros de combustível por veículo, sem possibilidade de acumulação, gerando uma economia de aproximadamente R$ 660 mil reais por ano, caso seja implementado em sua totalidade.
De acordo com a nota do MP-BA, os compromissos assumidos preveem ainda que o presidente da Câmara encaminhe para o plenário um projeto de lei que autorize a locação de até 23 veículos para prestação de serviço, oficializando a redução no número da frota, que atualmente é de 26 carros. E ainda, todos os veículos deverão ter suas portas plotadas com adesivos que contenham o logotipo da Câmara Municipal de Camaçari e frase que indique que o automóvel tem seu uso exclusivo à serviço. O Termo exige, também, que deverá ser estabelecido um sistema de controle e restrição de uso dos veículos junto aos vereadores, que serão informados por escrito da exclusividade do uso dos carros para prestação de serviço somente à Câmara.