Câmara realiza Sessão Extraordinária para votação de Projetos de Lei
A Câmara de Camaçari realizou nesta sexta-feira (26/06) Sessão Extraordinária para votação de dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. As duas matérias tratam de aspectos do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal.
O Projeto de Lei Nº 861/2015, altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 1256/2012, e prevê a concessão e pagamento dos benefícios de auxílio-doença, salário família, salário maternidade e auxilio reclusão.
Já o PL Nº 862/2015 altera o Plano de Custeio do Regime próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Camaçari, medida que mantém o equilíbrio financeiro, alterando a forma da arrecadação.
O vereador Oziel (PT), presidente da Comissão de Constituição de Justiça, falou sobre a matéria. “A provamos esses dois projetos que trarão mais benefícios, dando condição de arrecadação para o sistema previdenciário do município”, destacou.
