CCJ Avalia e aprova Projetos de Lei que propõem avanços na educação de surdos e nas garantias dos trabalhadores terceirizados

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, aprovou nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 005/2015, do vereador Oziel, que garante o acesso das pessoas surdas ao sistema municipal de educação. Segundo o texto, as unidades municipais de ensino, deverá garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas, acesso à comunicação, à informação e à educação, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação.

Para a Gerente de Educação Especial da SEDUC, Ayda S. Souza, o projeto é muito importante, porque regulamenta a inclusão dos surdos no município de Camaçari. “Apesar de não ter sido ainda aprovada, já existi as normas da Educação Inclusiva que contém em sua redação muitas das propostas mencionadas no projeto de lei”. Ressaltou

Outro importante Projeto de Lei avaliado e aprovado pela CCJ, foi o PL 025/2014, do vereador Otaviano Maia, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Município de Camaçari, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma continua, no âmbito dos Poderes Públicos do Município de Camaçari. De acordo com a proposta o objetivo é criar um fundo para garantir os direitos dos trabalhadores das terceirizadas e evitar supostos calotes por parte das empresas contratadas, que muitas vezes ao final do contrato abrem falência das empresas e somem lesando os trabalhadores.

Os Projetos seguem para elaboração de parecer.

Participaram da reunião os vereadores Oziel, Otaviano Maia, Dr Elias Natan, Zé do Pão e o Pr Neilton. Além da Gerente de Educação Especial da SEDUC, Ayda S. Souza.  

Presidente CCJ: Vereador Oziel, Relator: Vereador Otaviano Maia e Membro: Vereador Dr Elias Natan