CCJ E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO realizam reunião conjunta extraordinária

Após a definição dos nomes dos vereadores que passam a integrar os colegiados, foi realizada nesta segunda-feira (22/08), reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para a análise de matérias em tramitação na Casa Legislativa.

Conduzida pelo vereador Deni de Isqueiro (União), que passou a comandar a CCJ, após a licença concedia ao ex-presidente do colegiado, vereador Dilson Magalhães Jr. (PSDB), a reunião teve três projetos de lei em pauta.

O primeiro deles foi o Projeto de Lei Nº 1092/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que abre o orçamento fiscal do município, créditos adicionais especiais até o valor de R$ 402 mil, para os fins que especifica, e dá outras providências. O PL foi aprovado pelas duas comissões e encaminhado ao plenário para discussão e votação.

Também foram aprovados e encaminhados para votação em plenário o Projeto de Lei Nº 1093/2022, que dispõe sobre a criação da Creche Municipal “Creche Linaldo da Silva” de educação básica no município; e o Projeto de Lei Nº 1094/2022, que altera disposições sobre os servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Camaçari e dá outras providências.

O ultimo projeto citado assegura aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o piso salarial instituído pela Emenda Constitucional n. 120, de 05 de Maio de 2022, no valor de dois salários mínimos nacionais, a partir da publicação da referida emenda constitucional. As duas proposições são de autoria do Poder Executivo.

Para o presidente da CCJ, essa aprovação no âmbito das comissões mostra o compromisso da Casa Legislativa com as demandas da categoria. “Essa é uma demanda antiga desses profissionais e ficamos satisfeitos em poder colaborar para os avanços necessários para a categoria”, pontuou o vereador Deni de Isqueiro.