CCJ e Comissão de obras reúnem-se para deliberar sobre matérias em tramitação na Câmara

Em reuniões realizadas na manhã desta quarta-feira (31/08), os vereadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano apreciaram sete matéria em tramitação na Câmara de Camaçari.

Entre os aprovados pela CCJ está o PL No 1095/2022, de autoria do Poder Executivo, que promove alteração da Lei Municipal nº 874, de 04 de abril de 2008, para possibilitar à Administração Pública dispensar a exigência da realização de cursos de formação para os candidatos aprovados em concurso público, quando não exigido por outras legislações e os critérios de oportunidade e conveniência assim indicar. O PL recebeu parecer favorável do colegiado e com a aprovação segue para votação em plenário.

A CCJ também aprovou o Projeto de Lei No 022/2022, apresentado pela vereadora Professora Angélica (PP), que dispõe sobre a inclusão de conceitos de Direitos Humanos na Rede Municipal de Ensino de Camaçari. A matéria recebeu parecer favorável e uma emenda supressiva que derruba a exigência de prazo para regulamentação da lei, no caso da mesma ser sancionada. O PL está também em análise na Comissão de Políticas Públicas para Direitos Humanos e Segurança.

Foram aprovados ainda pela CCJ o Projeto de Lei No 071/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o estabelecimento de requisitos para reconhecimento de utilidade pública de entidades com personalidade jurídica de direitos provado no âmbito do município de Camaçari e o Projeto de Resolução No 012/2022, também da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revogação de dispositivo da Resolução Municipal No 006/2007. Foi retirado da pauta de análise da CCJ ainda o Projeto de Lei No 014/2022, de autoria do vereador Dudu do Povo (Cidadania), que declara de Utilidade Pública o Centro Sociocultural Fogueira Santa.

Já a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano aprovou dois projetos de lei, sendo eles o de No 039/2022, de autoria do vereador Jamelão (Cidadania), que denomina de Praça Lírio a praça que fica localizada entre a Rua Ponta Verde e a Rua Ondina, no bairro Verdes horizontes; e o PL No 050/2022, de autoria do vereador Jamessom (União), que dá o nome de Praça Evandro Amaro da Silva, a praça localizada na Rua Araraquara, no Bairro Novo Horizonte. Evandro Amaro teve seu nome como destaque pela atuação em trabalho sociais através da música, dentre eles a sua atuação na Bamuca e a criação da Fanesc.

 

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24.11 | 12ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativos – 24 de Novembro 2022
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