CCJ – Tramita na Câmara Municipal de Camaçari projeto de Lei que cria cargos efetivos para intérpretes de Libras e de professor alfabetizador

Visita da Comunidade Surda ao gabinete do vereador Oziel para agradecer e expor suas reivindicações

Em nosso país a Língua Brasileira de Sinais só foi reconhecida oficialmente, pela Lei Nº 10.436 de 24/04/02 e somente a partir desta data foi possível realizar, em âmbito nacional, discussões relacionadas à necessidade do respeito à particularidade linguística da comunidade surda e do uso desta língua nos ambientes escolares e consequentemente, o desenvolvimento de práticas de ensino que estejam preocupadas com a educação de alunos surdos numa perspectiva bilíngue de ensino.

Em Camaçari, foi sancionada no dia 06 de julho de 2015, a Lei Nº1397/2015 que trata da garantia do acesso das pessoas surdas ao sistema municipal de educação. O projeto desta lei foi apresentado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Oziel/PT, como resultado das reuniões com a Presidente da Associação de Surdos de Camaçari – ASCAM, Flavia Mattos e da mestranda em Libras Roseli Ramos.

Segundo a redação da Lei Nº1397/2015, as unidades municipais de ensino deverão garantir às pessoas surdas o acesso à comunicação, informação e educação nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação. Mas, para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no caput, a Secretaria Municipal de Educação deverá dentre outras obrigatoriedades, promover cursos de formação de professores para o ensino, tradução, interpretação e uso de Libras, bem como, o ensino desde a educação infantil e também o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos.

Após a sanção, no dia 22 de setembro, a Câmara Municipal recebeu do Executivo o PL Nº 878/2015 que propõe a criação dos cargos de Professor Interprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e Professor Alfabetizador, os quais serão acrescidos aos dispositivos da Lei Municipal Nº873, de 04 de abril de 2008, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal.

Segundo, a justificativa do projeto de lei, a criação do cargo de professor de LIBRAS representa um passo a mais na educação municipal. Isso porque o professor interprete da linguagem de sinais ao comunicar-se no mesmo patamar com os alunos surdos-mudos poderá possibilitar seu desenvolvimento cognitivo, afetivo, psíquico e social, que conduzirão na construção gradativa do conhecimento e da autonomia moral e social.

Para o presidente da CCJ, o vereador Oziel, “A língua é um instrumento básico e indispensável no processo de aprendizagem e até aqui esse trabalho realizado se deu de forma insuficiente e sem um amparo legal no município, agora será possível a comunidade surda fiscalizar e exigir: ensino, serviços e atendimento que lhes contemplem e assegure, de fato, a inclusão na educação e consequentemente na sociedade de forma ampla e dando-lhe condições reais de crescimento social, cultural e profissional.”

A Presidente da Associação de Surdos de Camaçari – ASCAM, Flavia Mattos comemora os avanços “Entendo que essas Leis estão sendo um marco na educação surda do município. Como surda, sou um exemplo disso, pois me graduei em serviço social com muito custo por conta da falta de acesso educacional. À frente da Ascam hoje, para mim essa é uma vitória coletiva, que vai proporcionar a uma comunidade de mais de 5 mil pessoas uma acessibilidade jamais vista em nosso município”