Comissão avalia projeto de lei que prevê reorganizar o Quadro de Pessoal do ISSM

Na quarta-feira (01), a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ presidida pelo vereador Oziel avaliou a PL 843/2014, da autoria do executivo, que prevê a reorganização da Estrutura Organizacional do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal – ISSM, que é instituída pela Lei Municipal 1029/2009.  

O projeto de lei quer garantir o ingresso para os cargos efetivos através de concurso público e exigir experiência nas áreas de previdência, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou auditoria para ocupação dos cargos em comissão de Diretor Superintendente, Diretor de Administração e Finanças e Diretor de Previdência e Assistência Social. Cargos esses que são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal. Deste modo, o Instituto quer dar ao servidor maiores garantias e melhor condição de atendimento por parte da instituição.

As mudanças propostas pelo referido projeto de lei foram aprovadas pela CCJ e encaminhadas para elaboração de parecer. Após votação em plenária, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.

Participaram da reunião O Diretor Superintendente do ISSM, Renato Ribeiro, a assessora jurídica do ISSM, Drª Mariana Oliveira, o assessor jurídico da CCJ, Dr Tarcísio e os Vereadores Otto (PSD) e Dr. Elias Natan (PV).

Texto: Jaqueline G. de Freitas Xavier