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Comissão de Saúde aprova PL que define parâmetros para Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Em reunião realizada na manhã da quarta-feira (13/09), a Comissão de Saúde da Câmara de Camaçari aprovou o Projeto de Lei No 1128/2023, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. O PL é de autoria do Poder Executivo e agora segue para discussão e votação em plenário.

Segundo a matéria, alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotas as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direto Humano à Alimentação Adequada e Saudável e Segurança Alimentar e Nutricional de toda à população.

Tramitando em Regime de Urgência, o PL destaca ainda que a adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais de Camaçari, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. “Esse é um projeto importante, pois leva em consideração que é direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o combate a situações como sobrepeso, obesidade e outras doenças que são originadas de uma alimentação não adequada”, avaliou o vereador Dedel Reis (Republicanos), que é presidente da Comissão de Saúde.