Contribuinte tem até dia 29 para renegociar dívida com desconto
Termina dia 29 o prazo para os contribuintes de Camaçari regularizarem a situação com o Fisco Municipal através do Programa de Regularidade Fiscal – Assim SeFaz Oportunidades. Quem não aderir ao programa terá o nome inscrito no Serasa e pagará a dívida com correção monetária, juros e multa. Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), mais de 1.300 processos já foram abertos para regularização dos débitos com o município.
O programa é destinado para os contribuintes que possuem débitos com o Município parcelados ou reparcelados, com ou sem cobrança judicial e cujos lançamentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013. O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoa física, R$ 150,00 para microempresa e R$500,00 para pessoa jurídica. No ato da adesão ao programa é necessário pagar uma entrada de, no mínimo, 10 % do valor do débito.
Para pagamento à vista o desconto será de 100% nos Juros e Multa de Mora. Em 12 meses o desconto é de 75%, enquanto a opção de parcelamento de 13 a 120 meses o desconto é de 50%.
Fonte: Camaçari Agora