Convênio no valor de R$ 1,94 milhão amplia proteção à criança e ao adolescente

Em ato simbólico na próxima quarta-feira (21), a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) assina convênios, no valor aproximado de R$ 1,94 milhão, com 15 entidades de proteção e atendimento a crianças e adolescentes na Bahia. O evento acontece, às 14h30, no auditório da Secretaria do Planejamento (Seplan), localizado na 2ª Avenida, nº 250, Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. 

Parte dos recursos – R$ 1,6 milhão – é oriunda do Fundo de Atendimento à Criança e ao Adolescente (Fecriança), resultado de orçamento do Estado e da destinação de pessoas físicas e jurídicas, por meio da dedução no Imposto de Renda (IR). Com os recursos do Fundo serão beneficiados, entre outros, os projetos ‘Qualificar com Cidadania’ (Salvador), ‘João de Barro’ (Teixeira de Freitas), ‘Divertindo e Aprendendo com o Letramento’ (Vitória da Conquista), ‘Instrumento que Transforma’ (Santo Antônio de Jesus), ‘A Cidadania que Queremos’ (Mairi), ‘Fortalecimento dos Fóruns DCA’ (Salvador).

Outra entidade beneficiada pelo Fecriança em 2015 é a organização não ONG Cipó – Comunicação Interativa, que receberá recursos por meio da destinação da empresa AmBev, no valor de R$ 700 mil. Trinta por cento dos valores captados são retidos ao Fundo para beneficiar outras entidades selecionadas, em geral de menor porte, com trabalhos relevantes para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Objetivo do Fecriança

O Fecriança é um fundo criado, por lei estadual, para captar e aplicar recursos destinados a políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Os recursos são aplicados por deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ceca), também responsável por fiscalizar a gestão do Fecriança, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público.

Outro convênio da SJDHDS é com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussain (Cedeca), representando R$ 338 mil, para projeto que oferece apoio jurídico e psicossocial a 80 crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e outras formas de violação.

‘Bote Fé no Futuro’ 

Na cerimônia de assinatura dos convênios, ainda comemorando o Mês da Criança, a secretaria lança a campanha ‘Bote Fé no Futuro’, destinada à captação de recursos para o Fecriança. Vão ser convidadas pessoas físicas e empresas privadas e públicas para destinarem parte do Imposto de Renda (IR), sem custo adicional, no limite de até 6% do tributo devido para pessoa física e de 1% para pessoa jurídica. 

Está prevista para o evento a presença de representantes de empresas doadoras dos recursos e órgãos parceiros, entre os quais o Ministério Público, Defensoria Pública e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Também foram convidadas grandes empresas – Banco do Nordeste, Ambev, Banco do Brasil, Petrobras e Chesf.

Enfatizando a importância da adesão dos empresários baianos à modalidade de destinação de recursos ao Fundo, o secretário de Justiça, Geraldo Reis, afirma que o total arrecadado [para o Fecriança] ainda é muito pequeno frente ao segmento que pode participar. “Nossa intenção é ampliar consideravelmente o volume de recursos voltados à proteção de crianças que sofrem violação de direitos. São situações muito graves e delicadas que devem ser enfrentadas com o apoio de toda a sociedade”. 

Segundo a coordenadora do Fecriança, Tânia Almeida, os recursos são aplicados, prioritariamente, em projetos de defesa de direitos da criança e adolescente em situação de risco pessoal e social, de combate ao trabalho infantil, à exploração sexual, situação de rua e outras formas de violência, conforme o planejamento do Ceca. O destinador do recurso também pode indicar o projeto a ser contemplado, o que viabiliza uma forma de captação diretamente pelas ONGs.

Como destinar o IR ao Fundo

– As pessoas físicas que declaram no modelo completo do Imposto de Renda (IR) podem destinar até 6% do imposto devido, se a doação for feita entre 1º de janeiro e 31 de dezembro no ano-base. O percentual é de até 3% do IR devido para doações feitas entre 1º de janeiro e 30 de abril do ano em que é entregue a declaração. As doações desse período, acima de 3% do imposto devido, podem ser deduzidas na declaração de Ajuste Anual seguinte, observando o limite de 6%.

– Pessoas jurídicas que declaram IR pelo Lucro Real podem deduzir até 1% na declaração a ser entregue no ano seguinte.

Importante

– O valor a ser doado é deduzido do IR a pagar ou acrescido ao IR a restituir.

Passo a passo

– Estimar o Imposto de Renda devido.

– Depositar na conta do Fecriança o percentual de até 1% para empresas e até 6% para pessoa física. Conta: Banco do Brasil, Agência. 3832-6 e Cc. 993.061-2.

– Enviar comprovante de depósito via e-mail para fecrianca@sjdhds.ba.gov.br, informando nome, CPF ou CNPJ.

– Receber do Fecriança, via e-mail, recibo da doação para incluir na próxima declaração do IR.

Fonte: Secom/Bahia