Diretrizes do Programa Feira da Mulher do Campo de Camaçari é aprovado pela CCJ 

Com a presença do seu presidente, o vereador Deni de Isqueiro (UNIÃO), e do seu membro, vereador Jamelão (Cidadania), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Camaçari se reuniu na manhã desta quarta-feira (09/11) na sala das comissões para tratar de 15 Projetos de Lei (PL) e 4 Projetos de Resolução. Dos quinze PLs analisados, oito foram aprovados e sete retirados de pauta para análise com seus proponentes a respeito de tópicos que precisavam de maior clareza.

Entre os projetos de lei aprovados pela CCJ tivemos o PL 070/2022, que implanta as diretrizes básicas do Programa Feira da Mulher do Campo, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP). Durante sua discussão foi levantada a questão sobre as mulheres que produzem dentro do território urbano, a qual foi explicada pelo sub-procurador da Casa.

Segundo o Dr. Lucas Biondi, a questão do imóvel ser rural ou urbano é flexível, depende da finalidade do mesmo, a ponto dos estabelecimentos mesmo estando em áreas urbanas poderem escolher pagar o Imposto Territorial Rural (ITR), que é federal, ao invés do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que é municipal. Ou seja, as produtoras de produtos rurais que habitam em áreas urbanas também serão atendidas pelo programa. Também de autoria da Professora Angélica, a CCJ aprovou o PL 082/2022, que institui a política municipal de linguagem simples para as divulgações oficiais no Portal da Transparência tanto da prefeitura quanto da Câmara Municipal.

Dos oito PLs aprovados, três diziam respeito às pessoas com deficiência, ambos do vereador Ivandel Pires (Cidadania). O 1º foi o PL 073/2022, que institui o cadastro de profissionais portadoras de deficiência, como forma de facilitar o acesso dos profissionais às vagas reservadas nas empresas. O 2º foi o PL 074/2022, que garante ao aluno portador de deficiência locomotora vaga na escola municipal mais próxima de sua casa. E o último, o PL 076/2022, dispunha sobre a disponibilização de psicólogos ao responsável, atendente pessoal e familiares da pessoa com deficiência.

Já os Projetos de Resolução aprovados, três eram concedendo o título de cidadão camaçariense, um ao sr. Jony Barbosa, o outro ao sr. Adilson Soares, e o terceiro ao sr. Deidson Pereira. E um era sobre a concessão da medalha Marquês de Abrantes ao sr. Fabrício de Oliveira.