Educação de surdos: Sancionada Lei que propõe avanços na educação de surdos
Vereador Oziel, Flávia Mattos e Roseli Ramos
Em nosso país a Língua Brasileira de Sinais só foi reconhecida oficialmente, pela Lei nº 10.436 de 24/04/02 e somente a partir desta data foi possível realizar, em âmbito nacional, discussões relacionadas à necessidade do respeito à particularidade linguística da comunidade surda e do uso desta língua nos ambientes escolares e consequentemente, o desenvolvimento de práticas de ensino que estejam preocupadas com a educação de alunos surdos numa perspectiva bilíngue de ensino.
Aqui em Camaçari, foi sancionada no dia 06 de julho de 2015, a Lei Nº1397/2015 que trata da garantia do acesso das pessoas surdas ao sistema municipal de educação. O projeto desta lei foi apresentado pelo vereador Oziel/PT, na Câmara Municipal a pedido da Presidente da Associação de Surdos de Camaçari – ASCAM, Flavia Mattos e da mestranda em Libras Roseli Ramos, durante reuniões onde foram discutidos diversos problemas enfrentados pela comunidade surda e as possibilidades de avanços.
Segundo a redação da Lei Nº1397/2015, as unidades municipais de ensino deverão garantir às pessoas surdas o acesso à comunicação, informação e educação nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação. Mas, para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no caput, a Secretaria Municipal de Educação deverá dentre outras obrigatoriedades, promover cursos de formação de professores para o ensino, tradução, interpretação e uso de Libras, bem como, o ensino desde a educação infantil e também o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos.
“Entendo que essa Lei é um marco na educação surda do município. Como surda, sou um exemplo disso, pois me graduei em serviço social com muito custo por conta da falta de acesso educacional. À frente da ASCAM hoje, para mim essa é uma vitória coletiva, que vai proporcionar a uma comunidade de mais de 5 mil pessoas uma acessibilidade jamais vista em nosso município. A ASCAM agradece a sensibilidade do Vereador Oziel/PT à nossa causa e reconhece a importante atuação desse mandato em favor do deficiente auditivo de Camaçari, tão excluído anteriormente”. Flavia Mattos, Assistente Social, Ascam – Associação de Surdos de Camaçari.
Joelma Silva
Para a técnica formadora de professores da Secretaria de Educação, Joelma Silva, “o ensino de Libras para alunos surdos e não-surdos iniciada na educação infantil proporcionará aos estudantes uma interação comunicativa entre seus pares. Muitas crianças surdas que antes mal tinham com quem conversar na escola, pois eram poucos os que conheciam/falavam Libras, hoje terão uma oportunidade de se fazerem entendidos por todos. O mesmo acontece com os não-surdos que almejavam comunicar-se, mas por desconhecer Libras resumiam-se as mímicas. Trata-se de um grande avanço educacional no município de Camaçari”.
“Essa é uma contribuição muito importante do nosso mandato e uma questão fundamental para a boa formação dos surdos. A língua é um instrumento básico e indispensável no processo de aprendizagem e até aqui esse trabalho realizado se deu de forma insuficiente e sem um amparo legal no município. Agora será possível a comunidade surda fiscalizar e exigir: ensino, serviços e atendimento que lhes contemplem e assegure, de fato, a inclusão na educação e consequentemente na sociedade de forma ampla e dando-lhe condições reais de crescimento social, cultural e profissional.” Pontuou o Vereador Oziel.
A capacitação e implementação das exigências contidas na lei deverão ser efetivadas no prazo de três anos, a partir da sua publicação, sem prejuízo do acesso imediato das pessoas surdas aos benefícios ora implementados.
Prefeitura Municipal de Camaçari – Ano XII – Nº 628 de 11 a 17 de Julho de 2015. Diário Oficial
TEXTO: Jaqueline G. de Freitas Xavier