Executivo envia à Assembleia projeto sobre Política da Pessoa Idosa

A Assembleia Legislativa apreciará o Projeto de Lei n° 20.435/2013 que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa. O documento, enviado à Casa pelo Executivo, tem por objetivo assegurar os direitos sociais das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, garantindo seus direitos fundamentais, sua autonomia e participação efetiva na família e na sociedade.

Segundo o governo, cabe ao Estado garantir que todas as pessoas tenham acesso aos bens e serviços públicos, viabilizar o mínimo necessário para assegurar a dignidade da pessoa humana e proteger aqueles que necessitam de maior apoio. Para o governador Jaques Wagner, “a proposição reafirma o comprometimento do Estado da Bahia em promover os direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas idosas, buscando evitar qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em idade”.

Dentre as ações governamentais presentes no capítulo IV do projeto estão a parceria entre as organizações governamentais e não governamentais para o desenvolvimento de ações voltadas para o atendimento à pessoa idosa; a elaboração e divulgação, anualmente, do relatório da Política Estadual da Pessoa Idosa; promoção de medidas direcionadas para a qualidade de vida da pessoa idosa e sua valorização; e, também, o resgate da cidadania das pessoas idosas em situação de rua, mediante atividades que promovam a sua integração à sociedade.

Fonte: Assembleia Legislativa