Justiça determina que TV Litorânea volte a exibir canal do legislativo municipal

A TV Litorânea tem 10 dias para voltar a exibir a programação da TV Câmara Camaçari. A decisão liminar foi expedida na manhã desta quarta-feira (12/07) pelo Juiz de Direito César Augusto Borges de Andrade. Caso não cumpra a decisão, o gestor da empresa terá que pagar multa diária de R$10 mil. 

A RTVC CAMAÇARI LTDA EPP (TV LITORÂNEA) decidiu retirar o canal da TV Legislativa do ar, cerceando a população do direito de acompanhar os trabalhos do Legislativo Municipal. A TV Câmara Camaçari fez toda a adequação para transmissão digital e disponibilizou o sinal nas dependências da TV Litorânea em fibra ótica. Mesmo assim, o canal foi preterido. Com isso, a programação da TV Câmara passou a ser exibida unicamente através das redes sociais. 

De acordo com a sentença do magistrado, houve “violação da legislação federal, e falta de acesso às informações legislativas, presentes os requisitos de lei, para concessão da Tutela de Urgência requerida pela Câmara Municipal de Camaçari, configurando na espécie relatada nos autos, abuso de poder político e econômico praticado pelo gestor da requerida, contra o interesse público”.

O magistrado determinou, ainda, a “notificação deste, para que no prazo de 10 dias, a contar do conhecimento da presente decisão, proceda a retomada da transmissão de áudio e vídeo da TV CÂMARA DE CAMAÇARI, 7 dias por semana, 24 horas por dia, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais até o limite de R$ 500 mil reais a ser ulteriormente revestida em fundos de natureza coletiva através do acompanhamentos do Ministério Público Estadual, bem como a comunicação dos fatos à referida agência reguladora para as sanções estabelecidas em lei”.