Nota de repúdio sobre impedimento de acesso de vereadora à unidade escolar

A Câmara Municipal de Camaçari manifesta repúdio ao ato cometido com a vereadora Profª. Angélica (PP), que foi impedida de realizar fiscalização em uma escola pública municipal. A parlamentar denunciou a situação nas redes sociais nesta sexta-feira (16/7), quando postou um vídeo no qual mostra sua entrada na Escola Municipal Denise Tavares sendo impedida por um membro da diretoria da unidade de ensino.

Na legenda da postagem, a vereadora ainda relata que não é a primeira vez que é impedida de adentrar em um prédio público para exercer o seu papel enquanto parlamentar eleita para representar e defender os interesses da população. A Casa Legislativa reforça que os vereadores possuem a prerrogativa de proceder com a fiscalização de equipamentos públicos, não cabendo interpelações injustificadas, como as denunciadas recentemente.

Considerando a incidência de relatos desta natureza, a Câmara esclarece que a referida prerrogativa está expressa no Art. 47 da Lei Orgânica, onde consta a lista de atribuições de um vereador, que inclui a atribuição de exercer a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial no município. Dito isto, reforçamos a postura já exposta anteriormente, de que esta Casa não vai ser omissa diante de tentativas de impedir que o Poder Legislativo exerça o seu papel de forma plena na sociedade.