PAUTA DA 14ª E 15ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS – 02 DE JULHO DE 2020

 ORDEM DO DIA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PROJETO DE LEI Nº.919/2017 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
“Que institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Camaçari para o
período de 2018 a 2021”.
Ao Projeto de Lei, foram oferecidas as Emendas Aditivas de nº
078/2017, 079/2017, 080/2017, 083/2017, 085/2017; a Emenda
Supressiva nº 087/2017; e as Emendas Modificativas de nº 081/2017,
082/2017, 084/2017, 086/2017 e 088/2017. A Proposição veio
acompanhada do Parecer nº 178/2017, da Comissão de Constituição e
Justiça, opinando pela aprovação da matéria apenas com as Emendas
Modificativas nº 081/2017, 084/2017 e 086/2017; e do parecer nº
179/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento, opinando no mesmo
sentido, pela aprovação da matéria com as Emendas Modificativas nº
081/2017, 084/2017 e 086/2017.

2. PROJETO DE LEI Nº.922/2017 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
“Que estima a receita e fixa a despesa do município de Camaçari para
o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências”.
Ao Projeto de Lei, foram oferecidas as Emendas Modificativas de
números 094, 095, 096, 097, 098, 099, 100, 101 e 102/2017. A
Proposição veio acompanhada do Parecer nº 193/2017, da Comissão
de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da matéria apenas
com as Emendas Modificativas nº 098, 099, 100, e 102/2017; e do
parecer nº 194/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento, opinando
no mesmo sentido.

3. PROJETO DE LEI Nº.924/2017 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
“Que autoriza e regulamenta a concessão de férias e décimo terceiro
subsídio aos Agentes Políticos do Município de Camaçari, vinculados
ao Poder Executivo, em atendimento ao disposto no Art. 7º, Inciso VIII
e XVII da Constituição Federal e dá outras providências”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do Parecer nº 180/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça e do Parecer nº 181/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento, ambos opinando pela aprovação
da referida Proposição.

4. PROJETO DE LEI Nº.925/2017 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
“Que altera a Tabela de Receita nº I, que trata das alíquotas aplicáveis
ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, anexa a Lei nº 1.039, de
16 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário e de Rendas
do Município de Camaçari, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do Parecer nº 182/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça e do Parecer nº 183/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento, ambos opinando pela aprovação
do referido Projeto de Lei.

5. PROJETO DE LEI Nº.926/2017 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
“Que altera as Leis nº 374 de 09 de julho de 1997, nº 424 de 10 de
dezembro de 1998, nº 438 de 28 de junho de 1999, nº 618 de 08 de
agosto de 2003, nº 1.057 de 23 de março de 2010, nº 1.125 de 14 de
dezembro de 2010 e nº 1.255 de 13 de dezembro de 2012, para fixar
novos percentuais de isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do Parecer nº 184/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça, com Emenda Modificativa nº
108/2017 ao Inciso II do Art. 1º; e do Parecer nº 185/2017 da Comissão
de Finanças e Orçamento, ambos opinando pela aprovação do referido
Projeto de Lei.

6. PROJETO DE LEI Nº.928/2017 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
“Que altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 407/1998, nº 461/
2000, nº 874/2008, nº 1.219/2012, nº 1.389/2015, e alterações
posteriores, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do Parecer nº 191/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do
referido Projeto de Lei e rejeição da Emenda Modificativa nº 106/2017.

7. PROJETO DE LEI Nº.929/2017 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
“Que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal de Camaçari e dá outras providências”.
O Projeto de Lei vem acompanhado Parecer nº 192/2017, da Comissão
de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da Proposição.

8. PROJETO DE LEI Nº.930/2017 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
“Que institui o regime de previdência complementar no âmbito do
município de Camaçari, fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões, de que trata o Art. 40, da Constituição
Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência
complementar, altera a Lei Municipal nº 997/2009, de 05 de agosto de
2009, e suas alterações posteriores, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do Parecer nº 188/2017 da
Comissão de Constituição e Justiça e do Parecer nº 189/2017 da
Comissão de Finanças e Orçamento, ambos opinando pela aprovação
do referido Projeto de Lei.

 SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – REDAÇÃO FINAL

9. PROJETO DE LEI Nº.055/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR
JÚNIOR BORGES.
“Que inclui o Parágrafo único no Art. 3º da Lei nº 1.234, de 13 de junho
de 2012, alterada pela Lei nº 1.373 de 15 de abril de 2005 em seu Art.
5º que dispõe sobre a concessão de meia passagem no transporte
coletivo aos estudantes do Município de Camaçari, e cria
procedimentos para aquisição e utilização da meia passagem e dá
outras atribuições”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do Parecer nº 174/2017, da
Comissão de Constituição e Justiça e do Parecer nº 175/2017, da
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano,
ambos opinando pela aprovação do referido Projeto de Lei.

10. PROJETO DE LEI Nº.064/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR
GILVAN SOUZA.
“Que altera a denominação da Rua Nova Camaçari, no bairro do
Inocoop, em Camaçari – BA, para Rua José Almir Vieira”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do Parecer nº 176/2017, da
Comissão de Constituição e Justiça e do Parecer nº 177/2017, da
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano,
ambos opinando pela aprovação do referido Projeto de Lei.