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PAUTA DA 14ª E 15ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO – 17 DE JUNHO DE 2024


PAUTA DA
14ª E 15ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO – 17 DE JUNHO DE 2024

ORDEM DO DIA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PROJETO DE LEI Nº 1167/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Abre ao Orçamento Fiscal do Município, créditos adicionais especiais até o valor de R$ 2.040.593,75 (dois milhões e quarenta mil e quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), para os fins que especifica”.

O Projeto de Lei do Executivo vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos opinando pela aprovação.