PAUTA DA 17ª e 18ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS – 09 DE JULHO DE 2020
- ORDEM DO DIA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
- PROJETO DE LEI Nº.1009/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para pagamento de auxílio financeiro em favor de indivíduos residentes no Município de Camaçari infectados com Novo Coronavírus (COVID – 19), que aceitem ser hospedados nos Centros de Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia, na forma que indica”.
(EM REGIME DE URGÊNCIA)
O Projeto de Lei vem acompanhado da emenda aditiva nº. 013 e parecer nº. 016/2020 da Comissão de Constituição e Justiça; bem como do parecer nº. 017/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos opinando pela aprovação.
- PROJETO DE LEI Nº.1010/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
“Dispõe sobre a suspensão dos repasses das contribuições patronais autorizada pela Lei Complementar nº 173/2020 e pela Portaria nº 14.816/2020 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, autoriza a realização de parcelamento, e dá outras providências”.
(EM REGIME DE URGÊNCIA)
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer nº. 018/2020 da Comissão de Constituição e Justiça; e do parecer nº. 019/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos opinando pela aprovação.