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PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO – 28 DE NOVEMBRO DE 2019

  • 28 de novembro de 2019
  • EXPEDIENTE DO DIA
  1. MENSAGEM Nº.036/2019, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.997/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

“Dispõe sobre a criação do Plano Municipal para a Infância e Adolescência de Camaçari – BA e dá outras providências”.

(EM REGIME DE URGÊNCIA)

 

  1. MENSAGEM Nº.037/2019, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.990/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

“Modifica a redação dos §§4º e 5º do art.1º da Lei Municipal nº 438 de 28 de junho de 1999”.

(EM REGIME DE URGÊNCIA)

 

  1. MENSAGEM Nº.038/2019, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.991/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

“Altera dispositivo da Lei nº 1.101/2010, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado ao Empresário Individual, às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município e dá outras providências”.

(EM REGIME DE URGÊNCIA)

 

  1. MENSAGEM Nº.039/2019, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.992/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

“Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Educação – SEDUC, alterando-se o quantitativo previsto no Anexo I da Lei Municipal nº. 873/2008”.

(EM REGIME DE URGÊNCIA)

 

  1. MENSAGEM Nº.041/2019, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.993/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

“Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Superintendência de Trânsito e Transporte Público – STT do Município de Camaçari e dá outras providências”.

(EM REGIME DE URGÊNCIA)

 

  1. MENSAGEM Nº.042/2019, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.994/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

“Altera dispositivo da Lei nº 1.039/2009, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.

(EM REGIME DE URGÊNCIA)

  1. MENSAGEM Nº.043/2019, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.995/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

“Dispõe sobre benefícios fiscais para fomentar as atividades de caráter desportivo no Município de Camaçari/BA e dá outras providências”.

(EM REGIME DE URGÊNCIA)

 

  1. MENSAGEM Nº.044/2019, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.996/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

“Dispõe sobre a criação do Polo de Apoio Presencial a cursos na modalidade à distância do Sistema da Universidade Aberta do Brasil no Município e dá outras providências”.

(EM REGIME DE URGÊNCIA)

 

  1. MENSAGEM Nº.045/2019, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.998/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

“Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.568, de 28 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Camaçari, e dá outras providências”.

(EM REGIME DE URGÊNCIA)

 

  1. PROJETO DE LEI Nº069/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ DO PÃO.

“Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, viabilizar a seus agentes, equipamentos para recebimento do pagamento das faturas pendentes, antes do ato do corte do fornecimento por cartão de débito”.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº070/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ DO PÃO.

“Denomina de Loteamento Novo Encanto, a Fazenda Alto da Bela Vista na localidade de Jauá, neste município”.

 

  1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº060/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ DO PÃO.

“Concede ao senhor Ricardo Antônio da Silva Barreiros, a Medalha Desembargador Montenegro”.

 

  1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº061/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR NEILTON.

“Que concede o Título de Cidadão Camaçariense ao Sr. Pedro Augusto da Silva Simões, mais conhecido como Pr. Pedro, pelos 37 anos em nossa cidade contribuindo e acompanhando o seu desenvolvimento”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº1265/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ DO PÃO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Redução de 50% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano –  IPTU, neste município”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº770/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JAMELÃO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A construção de uma praça no bairro Nova Vitória, na 1ª Travessa Emiliano Zapata (ao lado do Centro Educacional Paulo Freire), com instalação de bancos, parque infantil, equipamentos de ginástica e 01 (um) quiosque, Camaçari – BA”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº 312/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO MATOS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Melhoria das rampas de acesso na Rua do Canal no bairro da Gleba A”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº1272/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR BINHO DO DOIS DE JULHO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a Secretária de Infraestrutura, Joselene Cardin e a Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania, Andrea Barbosa Montenegro, “A criação da “Parada Segura” para mulheres e idosos em horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo, neste município”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº1005/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR NILTINHO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A construção de um complexo turístico, com amplo estacionamento e infraestruturas necessárias para bem acolher turistas e munícipes em Barra do Jacuípe, região denominada de Lagoamar, Costa de Camaçari”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº325/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ADALTO SANTOS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “A pavimentação e drenagem da Rua da Conquista e Rua Nova Vitória, situadas no Bairro da Nova Vitória”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº1271/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELINO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Recuperação em calçada na Rua Eixo Urbano Central, próximo ao antigo cinema, em Camaçari”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº535/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR OZIEL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “Revitalização e extensão da ponte que dá acesso à praia em Barra do Jacuípe”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº1227/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR DILSON MAGALHÃES JÚNIOR.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “Conclusão da pavimentação asfáltica na Rua Dom Lucas, bairro Parque das Mangabas, neste município”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº1275/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JORGE CURVELO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Recapeamento asfáltico da Rua 28 de Setembro no bairro do Ponto Certo, neste Município”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº1267/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA FAFÁ DE SENHORINHO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “Que seja realizada a fiscalização do cumprimento da legislação municipal nº 1510/17, relacionada à obrigatoriedade de salões de festas, boates, espaços de eventos e de outros estabelecimentos do segmento fazerem alerta utilizando-se da comunicação visual sobre os riscos acerca do consumo de álcool associado com direção veicular”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº1159/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR VAL ESTILOS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “A pavimentação asfáltica, com drenagem, passeios e meios-fios nas Ruas da Glória, da Paz e Mari, no Alto da Mira, Distrito de Monte Gordo”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº729/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR RUI MAGNO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “Recapeamento asfáltico dos Caminhos 12, 13 e 14, localizados no bairro Gleba E, Camaçari – BA”.

  1. INDICAÇÃO Nº1234/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR DENTINHO DO SINDICATO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Que seja construido um local adequado para acondicionar o lixo na Rua H1 e redondezas, no PHOC III, neste município”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº1256/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR DEDEL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Reforma com colocação de alambrado, vestiário e arquibancada, no campo de Pausul, Vila de Abrantes”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº703/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JACKSON.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A limpeza da rede pluvial na Sede e Orla no município de Camaçari”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº1128/2019, DA AUTORIA DA VEREADORA DRª CRISTIANE BACELAR.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “A reforma do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, localizado na Avenida Comercial, nº 96, no Centro de Camaçari”.

 

  1. INDICAÇÃO Nº1251/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR VANINHO DA RÁDIO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A requalificação da Praça da Igreja Nossa Senhora da Conceição, na Volta do Robalo, no subdistrito de Arembepe, neste município”.

 

  1. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº004/2019, DE AUTORIA DOS VEREADORES OZIEL, DEDEL, JAIR COSTA E PASTOR NEILTON.

“Aos evangélicos de Camaçari pela comemoração do Dia do Evangélico comemorado em 30 de novembro”.

 

 

 

 

 

 

 

 

  • ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO ÚNICA

 

  1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº055/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR DENTINHO DO SINDICATO.

“Conceder a Medalha Desembargador Montenegro ao Ilustríssimo Sr. Jorge Santos de Souza, e dá outras providências”.

O Projeto de Resolução vem acompanhado do parecer nº.205/2019, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

 

  1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº056/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR DEDEL.

“Concede a Medalha Desembargador Montenegro ao Senhor Agnaldo José de Lima”.

O Projeto de Resolução vem acompanhado do parecer nº.206/2019, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

 

  1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº057/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR TÉO RIBEIRO.

“Concede o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari ao Senador Jaques Wagner, e dá outras providências”.

O Projeto de Resolução vem acompanhado do parecer nº.207/2019, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

 

  1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº058/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ADALTO SANTOS.

“Concede à Ilustríssima Senhora Saly da Cruz Batista, a Medalha Desembargador Montenegro”.

O Projeto de Resolução vem acompanhado do parecer nº.208/2019, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

 

  1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº059/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ADALTO SANTOS.

“Concede ao Excelentíssimo Cônego Osmar Freire Monteiro Júnior, o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari”.

O Projeto de Resolução vem acompanhado do parecer nº.209/2019, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

 

 

 

 

 

 

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

  1. PROJETO DE LEI Nº048/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR TÉO RIBEIRO.

“Denomina de “Teatro Cilene Guedes”, o Teatro da Cidade do Saber e dá outras providências”.

O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer nº.203/2019 da Comissão de Constituição e Justiça; bem como do parecer nº.204/2019 da Comissão de Cultura, Desporto e Lazer, ambos opinando pela aprovação.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº054/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA FAFÁ DE SENHORINHO.

“DECLARA como “Patrimônio Cultural e Imaterial de Camaçari” a Fanfarra Estudantil de Vila de Abrantes (Fanesva)”.

O Projeto de Lei vem acompanhado da Emenda Aditiva nº 103/2019 da autora, do parecer nº. 197/2019 da Comissão de Constituição e Justiça; bem como do parecer nº198/2019 da Comissão de Cultura, Desporto e Lazer, todos opinando pela aprovação.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº.056/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA FAFÁ DE SENHORINHO.

“Institui a “Semana Cultural do Legislativo Municipal” e dá outras providências”.

O Projeto de Lei vem acompanhado da Emenda Aditiva nº 104/2019 da autora, do parecer nº. 199/2019 da Comissão de Constituição e Justiça; bem como do parecer nº200/2019 da Comissão de Cultura, Desporto e Lazer, todos opinando pela aprovação.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº057/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA FAFÁ DE SENHORINHO.

“DECLARA como “Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial de Camaçari” a Festa do Divino Espírito Santo de Vila de Abrantes”.

O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer nº.201/2019 da Comissão de Constituição e Justiça; bem como do parecer nº202/2019 da Comissão de Cultura, Desporto e Lazer, ambos opinando pela aprovação.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº059/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ADALTO SANTOS.

“…Declara Dia da Santa Irmã Dulce dos Pobres, no Município de Camaçari-Bahia, o dia 13 de outubro…”

O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer nº.210/2019 da Comissão de Constituição e Justiça; bem como do parecer nº211/2019 da Comissão de Cultura, Desporto e Lazer, ambos opinando pela aprovação.

 

 

  • SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

  1. PROJETO DE LEI Nº010/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR DENTINHO DO SINDICATO.

“Veda a nomeação para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito da cidade de Camaçari, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei vem acompanhado das Emendas Modificativas nº 150 e 151/2019 e do parecer nº. 192/2019 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº050/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR OZIEL.

“Reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais – Libras, para atendimento de pessoas com deficiência auditiva nos serviços públicos do município de Camaçari”.

O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer nº. 194/2019 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº.058/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR COSTA.

“Dispõe sobre instituir a Campanha “Coração de Mulher”, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer nº. 195/2019 da Comissão de Constituição e Justiça; bem como do parecer nº196/2019 da Comissão da Promoção da Igualdade Racial e Políticas Públicas para as Mulheres, ambos opinando pela aprovação.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº062/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JORGE CURVELO.

“Denomina como “Creche Linaldo da Silva” a Creche Nascente do Rio Capivara, localizada no Loteamento Espaço Alpha, no Bairro Jardim Limoeiro, neste município”.

O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer nº. 191/2019 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº045/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR OZIEL.

“Garante atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados à pacientes em tratamento de Câncer e aos acompanhantes de portadores do Transtorno do Espectro Autista”.

O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer nº. 185/2019 da Comissão de Constituição e Justiça; bem como do parecer nº 186/2019, da Comissão de Saúde, ambos opinando pela aprovação.

 

 

 

 

 

 

  • ASSUNTOS GERAIS:

(Inscrição dos Vereadores ou Vereadora).

Pronunciamento dos inscritos até o final do expediente do dia, por 10 minutos.