PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO – 16 DE SETEMBRO DE 2021
- EXPEDIENTE DO DIA
- OFÍCIO Nº 3549-21 – SGE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Camaçari, referente ao exercício financeiro de 2019, processo nº 07080e20, onde foi proferida decisão no sentido da APROVAÇÃO COM RESSALVAS, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM, edição de 05/05/2021, tendo seu trânsito em julgado ocorrido em 10/08/2021.
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº053/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA FAFÁ DE SENHORINHO – DEM.
“Institui o “Boletim Escolar Eletrônico” nas escolas da rede pública municipal de ensino de Camaçari e dá outras providências”.
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº060/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR TAGNER – PT
“Denomina de MARIA GONÇALVES DE AGUIAR a atual Rua Flor de Campos, localizada no bairro da Gleba H e dá outras providências”.
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº061/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR HERBINHO – PSL
“Dispõe sobre a mudança de nome da Segunda Travessa Luiz Gonzaga, bairro do Phoc II que passará a chamar-se Rua Santa Luz”.
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº062/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANDEL PIRES – CIDADANIA.
“Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências”.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº014/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN SOUZA – PSDB.
“Concede ao Senhor Rivelino Martins, a medalha Marquês de Abrantes”.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº015/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DILSON MAGALHÃES JÚNIOR – PSDB.
“Concede o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari ao Sr. João Lima Silva, e dá outras providências”.
- INDICAÇÃO Nº863/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO MATOS – DEM.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A construção de academia ao ar livre e a implantação de calçadão com pista de corrida e pista de ciclismo no canteiro central da Av. Marlim Branco até a Rua Marlim Azul, no bairro Nascente do Capivara”.
- INDICAÇÃO Nº871/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO MATOS – DEM.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A implementação do Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia através do acordo de cooperação técnica com munícipio”.
- INDICAÇÃO Nº870/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JAMELÃO – CIDADANIA.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Pavimentação asfáltica, drenagem, passeios, meio-fio e rede de esgoto na Avenida Caminho das Árvores, Barra do Jacuípe, Camaçari- BA”.
- INDICAÇÃO Nº679/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN SOUZA – PSDB.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Diretor-Presidente da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, Ilm.º Sr. José Roberto Bezerra de Medeiros, “A instalação de braços de sustentação com luminária em 12 (doze) postes de energia elétrica na Rua do Girassol, no Bairro Malícia (Vila de Abrantes), Camaçari-BA”.
- INDICAÇÃO Nº872/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DILSON MAGALHÃES JÚNIOR – PSDB.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A pavimentação asfáltica e pintura do meio-fio em toda extensão da Rua Tupinambá no Centro deste município”.
- INDICAÇÃO Nº873/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DILSON MAGALHÃES JÚNIOR – PSDB.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Melhorias no sistema de iluminação pública da Praça Desembargador Montenegro no Centro do município”.
- INDICAÇÃO Nº538/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL FILHO – PDT.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Pavimentação asfáltica, drenagem, com instalação de meio-fio e calçadas nas 3ª e 4ª Travessa dos Rodoviários, em Pião Manso”.
- INDICAÇÃO Nº880/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL FILHO – PDT.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Pavimentação asfáltica, com serviços de sub-base, base, meio-fio e instalação de canaletas, na Rua Caraíba, em Barra de Jacuípe”.
- INDICAÇÃO Nº876/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR HERBINHO – PSL.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA, “Que seja realizado uma pavimentação asfáltica, rede de drenagem, rede de esgoto e calçadas acessíveis, na Rua Boa Vista, Rua Jamelão e Quarta Travessa Almirante Tamandaré, Parque Verde II”.
- INDICAÇÃO Nº587/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR NILTINHO – PSDB.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A pavimentação asfáltica, drenagem, assentamento de meio-fio, construção de passeios, Rua Boa Esperança, Estrada Velha de Monte Gordo, nesta”.
- INDICAÇÃO Nº875/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR NILTINHO – PSDB.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Extensão do atendimento na modalidade HOME CARE ao Instituto CUIDAR em Camaçari”.
- INDICAÇÃO Nº869/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA FAFÁ DE SENHORINHO – DEM.
Indica ao Chefe Poder Executivo Municipal, “A criação do “Espaço Saúde da Mulher” nos eventos públicos e feiras livres do Município de Camaçari”.
- INDICAÇÃO Nº882/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA FAFÁ DE SENHORINHO – DEM.
Indica ao Chefe Poder Executivo Municipal, “O reordenamento do trânsito em Vila de Abrantes, entre a Avenida Tiradentes, até a Rua Direta da Fonte da Caixa, principal roteiro de tráfego da localidade”.
- INDICAÇÃO Nº867/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VAL ESTILOS – REPUBLICANOS.
Indica ao Chefe Poder Executivo Municipal, “A necessidade de viabilizar a implantação do código de endereçamento postal (CEP) nas ruas do Loteamento Bosque do Guaraípe, na localidade de Barra do Jacuípe, Costa deste município”.
- INDICAÇÃO Nº 868/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VAL ESTILOS – REPUBLICANOS.
Indica ao Chefe Poder Executivo Municipal, “A pavimentação asfáltica, calçadas e meios-fios, bem como a implantação de rede de drenagem e saneamento básico nas ruas Amazonas, Porto Seguro e Ceará, na localidade de Jauá, na Costa deste município”.
- INDICAÇÃO Nº877/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DENI DE ISQUEIRO – DEM.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A implantação de Unidade do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPS i, na Orla”.
- INDICAÇÃO Nº879/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANDEL PIRES – CIDADANIA.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A padronização de barracas ecologicamente corretas, para as praias de Jauá, Arembepe e Jacuípe, com construção de banheiros químicos, Camaçari-BA”.
- INDICAÇÃO Nº881/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANDEL PIRES – CIDADANIA.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A construção de quiosques e estacionamento na Arena Sucuiu, localizada no bairro da Piaçaveira, Camaçari-BA”.
- INDICAÇÃO Nº690/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR TAGNER – PT.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUR, “A afixação de placas de nomenclatura nas vias e logradouros públicos”.
- INDICAÇÃO Nº804/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR TAGNER – PT.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA, “A revitalização da Praça Oswaldo Nogueira, localizada no bairro da Gleba A.”
- INDICAÇÃO Nº883/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MAR DE AREIAS – DEM.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A construção de pontos de ônibus com cobertura, em toda a extensão da Avenida Concêntrica, do bairro Camaçari de Dentro, sede do município”.
- INDICAÇÃO Nº864/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VAVAU – PSB.
Indica ao Chefe Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, “A pavimentação asfáltica com instalação de meio-fio e rede de canaletas para drenagem de águas pluviais da: Rua Vinte e Sete do bairro Jardim Limoeiro”.
- INDICAÇÃO Nº865/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VAVAU – PSB.
Indica ao Chefe Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços Público (SESP) e a Superintendência de Trânsito e Transporte (STT), “Que seja feita a instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Sul com a Rua da Linha que interligam os Bairros do Parque Verde e Verdes Horizontes, em Camaçari-BA”.
- INDICAÇÃO Nº878/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JAMESSOM – PSL.
Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, “Que realize dentro do Centro Comercial (feira) do município, a mudança dos boxes de carnes, peixes e mariscos, para a antiga Cesta do Povo”.
- INDICAÇÃO Nº866/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR BISPO JAIR – REPUBLICANOS.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Drenagem pluvial e pavimentação asfáltica na Travessa entre as Ruas Bagé e Joinville, no bairro do FICAM”.
- INDICAÇÃO Nº840/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA ANGÉLICA – PP.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Que efetue a realização de estudo sobre a criação de programa de distribuição gratuita de fraldas descartáveis, por meio das unidades básicas de saúde, para famílias de baixa renda com criança de 0 a 2 anos de idade no Município de Camaçari/BA”.
- INDICAÇÃO Nº841/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA ANGÉLICA – PP.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Que efetue a requalificação da calçada e a colocação da tampa do bueiro, em frente ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II Orla, na Rua São Bento, s/n, Bairro Buris de Abrantes, Camaçari/BA”.
- INDICAÇÃO Nº842/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU DO POVO – CIDADANIA.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da STT – Superintendência de Trânsito e Transporte, “Que estude a viabilidade em criar pontos para embarque e desembarque de passageiros que utilizam transportes por aplicativos no Centro e Orla de Camaçari”.
- INDICAÇÃO Nº855/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU DO POVO – CIDADANIA.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A pavimentação asfáltica, construção de calçadas, meio-fio, drenagem de água pluvial e rede de esgoto na Rua Campo, Loteamento Parque Real Serra Verde – Machadinho”.
- INDICAÇÃO Nº884/2021, DE AUTORIA DA BANCADA DA RENOVAÇÃO (DENI DE ISQUEIRO, JAMESSOM, IVANDEL PIRES, HERBINHO, DR. SAMUKA E VAL ESTILOS).
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na pessoa do Ilmo. Sr. Prefeito Antônio Elinaldo Araújo da Silva e ao Chefe do Poder Executivo Estadual, na pessoa do Ilmo. Sr. Governador Rui Costa dos Santos, “Que, em colaboração, promovam a extensão da duplicação da Rodovia BA-530, Via Atlântica, Polo Industrial de Camaçari, Via Cetrel”.
- REQUERIMENTO Nº035/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR BORGES – DEM.
Requer a Mesa Diretora, “ALTERAÇÃO DE DATA DA SESSÃO ESPECIAL VISANDO HOMENAGEAR OS ESCRITORES DE CAMAÇARI” e por motivo de força maior, faz-se necessário que ocorra a mudança na data da realização da Sessão Especial, onde constava dia 09 de junho do corrente ano, passa a ser 29 de outubro do corrente ano no horário regimental.
- REQUERIMENTO Nº036/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN SOUZA – PSDB.
“Requer a realização de uma SESSÃO ESPECIAL no dia 08 de outubro (sexta-feira), às 09h, no plenário da Câmara Municipal de Camaçari, em alusão ao Dia do Professor”.
- REQUERIMENTO Nº037/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR BORGES – DEM.
Requer a Mesa Diretora, “MUDANÇA DE DATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE SEGURANÇA PÚBLICA”, marcada para o dia 15 de setembro com data a confirmar”.
- MOÇÃO DE PESAR Nº068/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR TAGNER – PT.
“Moção de pesar a família da Professora Ana Maria Almeida Nery pelo seu falecimento em 12 de setembro”.
- MOÇÃO DE PESAR Nº069/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR BORGES – DEM.
“Moção de pesar à família do senhor Manuel da Conceição Filho, conhecido como pai Manuel Buchecha, pelo seu falecimento em 13 de setembro”.
- MOÇÃO DE PESAR Nº070/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR BORGES – DEM.
“Moção de pesar ao Comando Geral da Polícia Militar da Bahia, pelo falecimento dos Policiais Militares SD PM Antônio Elias Matos da Silva e TEN Mateus Grec de Carvalho Marinho Queiroz”.
- ORDEM DO DIA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº010/2021, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Resolução nº 013, de 08 de dezembro de 2008 que “Aprova a Reforma do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Camaçari, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer nº 058/2021 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº011/2021, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
“Estabelece mecanismos de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Câmara Municipal de Camaçari”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer nº 059/2021 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº013/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA FAFÁ DE SENHORINHO – DEM.
“Altera a Resolução nº 013 de 08 de dezembro de 2008, a fim de instituir como honraria o Prêmio Mulher Destaque”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº029/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR GILVAN SOUZA – PSDB.
“Institui no Município de Camaçari o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para as mães de filhos com Síndrome de Down e dá outras providências”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e; parecer da Comissão de Educação e Assistência Social, todos opinando pela aprovação.
- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº058/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU DO POVO – CIDADANIA.
“Altera a denominação do Horto Florestal de Camaçari, para Horto Florestal Linaldo da Silva e dá outras providências”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e; do parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, ambos opinando pela aprovação.
- PROJETO DE LEI Nº 1041/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
“Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e; do parecer da Comissão de Cultura, Desporto e Lazer, ambos opinando pela aprovação.
- PROJETO DE LEI Nº 1043/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
“Institui o Equipamento Banco de Alimentos, no âmbito do município de Camaçari, dando outras providências”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.
- ASSUNTOS GERAIS:
(Inscrição dos Vereadores).
Pronunciamento dos inscritos até o final do expediente do dia, por 10 minutos.