PEOJETO DE LEI 023/2017 “CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM LOCAIS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO HUMANA.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o programa de coleta seletiva em locais de grande concentração humana do
município de Camaçari.
Art. 2º. Para o cumprimento do programa a que se refere esta lei, o Poder Executivo instalará
recipientes para coleta seletiva de lixo, orgânico e reciclável, em locais onde, diariamente,
circule grande quantidade de pessoas.
Art. 3º. A implementação do programa será gradual, dando-se preferência aos locais com maior
tráfego diário de pessoas, especialmente abrigos de parada de transporte público de passageiros.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O recolhimento dos resíduos será realizado por cooperativas ou associações de catadores.
§ 1º Deverá ser efetuado o cadastramento dessas cooperativas e associações, sendo determinado
o dia específico para que seja efetuada sua respectiva coleta.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A coleta seletiva é uma das etapas mais importantes da reciclagem, pois é na seleção dos
materiais que se inicia todo o trabalho. Trata-se de um sistema de recolhimento de materiais
recicláveis descartados por pessoas ou empresas, separados em papéis, plásticos, vidros, metais e
orgânicos.
A coleta seletiva funciona também como um processo de educação ambiental, na medida em que
sensibiliza a comunidade sobre o problema do desperdício de recursos naturais e da poluição
causada pelo lixo.
A preservação do meio ambiente urbano exige a instalação, em locais estratégicos, de
equipamentos para colocação de material descartado. Preferência há de ser dada aos lugares com
grande concentração de pedestres.
Assim, evita-se o acúmulo de lixo em ruas e avenidas, o que poderia inclusive, trazer economia
aos cofres públicos, com menores gastos em coleta e varrição ao longo do tempo.
É por tais motivos, e com vistas a uma cidade mais limpa e saudável, que apresentamos esta
propositura. E para sua aprovação, contamos com o apoio dos Nobres Pares.