O que é uma Câmara Municipal?
A Câmara Municipal exerce as funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre assuntos de competência do município. As Câmaras são formadas por cidadãos eleitos pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Camaçari é composta atualmente por 21 vereadores, que constituem o Plenário.
A Mesa Diretora da Câmara, as Comissões Permanentes e eventuais Comissões Temporárias são os principais órgãos para o desenvolvimento das competências legislativas, deliberativas, fiscalizadoras e julgadora, outorgadas pela Lei Orgânica Municipal.
Como é escolhida a Mesa Diretora da Câmara e como ela é composta?
A eleição para a Mesa Diretora ocorre a cada dois anos por voto direto dos vereadores. Os candidatos lançam seus nomes para o cargo que pretendem ocupar na Mesa Diretora e a votação acontece no dia 01 de janeiro na primeira sessão no Plenário. É escolhido quem tiver a maioria dos votos. A mesa é composta por: Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e dois suplentes.
Quais as regras que delimitam o funcionamento da Câmara?
O Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal. Ambas funcionam como principais instrumentos das atividades dos vereadores e da Câmara.
O Regimento Interno, funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da Câmara. Conheça o Regimento clicando aqui
Qual é a função dos vereadores?
Os vereadores atuam no âmbito do Poder Legislativo Municipal. São eles que elaboram novas leis municipais e solicitam ao prefeito melhorias para a cidade. Cabe a eles também fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da Prefeitura, zelando pelo bom desempenho do Executivo e exigindo a prestação de contas dos gastos públicos. Os parlamentares atuam na Casa Legislativa propondo também audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções sobre diversos temas de interesse da população.
Como os vereadores são eleitos e qual a duração do seu mandato?
A eleição para vereador acontece juntamente com a do prefeito e acontece a cada quatro anos. Eles são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada.
Como o vereador elabora uma lei municipal?
Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.
Como a população pode entrar em contato com os vereadores?
Neste portal (através do link http://cmcamacari.ba.gov.br/vereadores/ ), você encontra o nome de cada vereador. É só clicar e verificar a biografia, notícias e projetos de cada um deles. Além dos contatos dos seus gabinetes.
Quais são as Comissões Permanentes da Câmara de Camaçari?
A Câmara Municipal de Camaçari tem 13 Comissões Permanentes (Confira através do link http://cmcamacari.ba.gov.br/comissoes/). Elas são formadas por vereadores e têm a função de estudar e analisar determinados temas de sua competência. São elas: Comissão de Constituição e Justiça; Comissão de Educação e Assistência Social; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Políticas Públicas para os Direitos Humanos e Segurança Pública; Comissão da Promoção da Igualdade Racial e Políticas Públicas para as Mulheres; Comissão de Cultura, Desporto e Lazer; Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano; Comissão de Meio Ambiente e Turismo; Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte; Comissão de Políticas Públicas para a Infância, Adolescência e Juventude; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Micro Empresas; Comissão de Ciência e Tecnologia; Comissão de Saúde.
Quando e como ocorrem as sessões da Câmara Municipal de Camaçari?
As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Camaçari ocorrem às terças e quintas-feiras, a partir das 9h, no Plenário Osvaldo Nogueira. As sessões só podem ser realizadas quando existe quórum suficiente (a metade e mais um) dos vereadores presentes no plenário. Nelas são debatidos assuntos de interesse comum à toda sociedade de Camaçari, apresentadas indicações e proposições, além de requerimentos e projetos de lei do Legislativo e Executivo. Há também as sessões especiais, solicitadas pelos vereadores para tratar de um determinado assunto, a exemplo da Campanha da Fraternidade, Doenças Sexualmente Transmissíveis, Dia da Mulher, entre outros. Além, ainda, das audiências públicas, que exigem transparência e ampla discussão entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas, a fim de buscar opiniões e soluções para as demandas sociais e ter acesso às respostas de autoridades públicas.
SESSÕES ORDINÁRIAS: A Câmara de Camaçari se reúne as terças e quintas pela manhã, de forma ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, em sua sede, onde deliberam sobre os assuntos inclusos na pauta.
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Pode também se reunir por convocação do presidente, pela maioria dos vereadores ou pelo prefeito, em qualquer dia ou hora de forma extraordinária para deliberar sobre uma pauta previamente definida, em sua sede ou em outros locais.
SESSÕES SOLENES: São realizadas para dar posse ao prefeito, eleger a mesa diretora, receber autoridades e conceder honrarias.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: Um instrumento de consulta popular em que o público tem direito a voz. É realizada para informar à comunidade sobre aspectos que influenciam a vida das pessoas, sobre projetos e ações desenvolvidas no município. Podem ser solicitadas pelos vereadores e deputados, pelo Ministério Público Federal ou Estadual, entidades civis sem fins lucrativos ou ainda por grupos de 50 ou mais cidadãos.
SESSÕES ESPECIAIS: São voltadas para homenagear ou debater algum aspecto de interesse da sociedade. São propostas pelos vereadores e conta com a participação de convidados especiais para tratar do tema proposto. A Pauta é definida pela Mesa Diretora, especificamente pela 1ª Secretaria, através da Diretoria Legislativa e distribuida no dia anterior à sessão.
Tramitação
As proposições discutidas e votadas na Câmara de Vereadores são:
1 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
2 – Projeto de Lei
3 – Indicação
4 – Requerimento
5 – Projeto de Resolução
6 – Moção
7 – Veto