PL aprovado pela Câmara cria Política de Transparência nas Obras Públicas de Camaçari

Foi aprovado pela Câmara de Camaçari, em dois turnos, o Projeto de Lei Nº086/2021, que cria a Política de Transparência nas Obras Públicas de Camaçari. Apresentado pela vereadora Professora Angélica (PP), o projeto vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e do parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, ambos opinando pela aprovação.

Segundo a matéria, que agora segue para sanção do Poder Executivo, a Política de Transparência institui uma relação de cunho coorporativo entre a administração publica e o cidadão, disponibilizando para o mesmo informações a respeito das obras públicas no município. A ideia é permitir o acesso do cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do andamento da obra.

O PL determina que o Executivo deverá disponibilizar aos cidadãos, no site da Prefeitura Municipal de Camaçari, de forma visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as obras públicas promovidas pela administração direta e indireta, bem como a respeito daquelas realizadas em parcerias público-privado ou mediante concessão.

“A publicidade e a transferência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública com um todo, conforme determinam a Constituição Federal. Pelo cuidado que devemos ter no uso do escasso dinheiro público, torna-se necessário que os administradores disponibilizem aos cidadãos as ferramentas necessárias para que tenham acesso à informação e possam fiscalizar o andamento da gestão”, afirmou a vereadora Professora Angélica.