PL que institui campanha Dezembro Verde contra o abandono de animais é aprovado pela CCJ
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano se reuniu na manhã desta quarta-feira (07/12), na sala de comissões da Câmara Municipal de Camaçari, para debater e votar dois projetos de lei que já haviam sido previamente aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O primeiro foi o PL nº 44/2022, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP), que obriga as empresas que prestam serviços por meio de fios aéreos a retirarem os cabos e postes que eles instalaram e se encontram sem uso. O PL foi retirado de pauta para reavaliações.
O outro PL analisado foi o de nº 78/2022, proposto pelo vereador Gilvan Souza (PSDB), que institui a Semana Municipal de Trânsito em Camaçari. O projeto foi acompanhado por uma emenda proposta pelo vereador Jamessom (União) para que a semana educativa acontecesse na segunda semana de agosto. O parecer da comissão foi pela rejeição da emenda e aprovação do PL.
Após o fim da reunião da referida comissão, iniciou-se a reunião da CCJ com a leitura e apresentação dos pareceres conclusivos da Gradus Assessoria e Consultoria Municipal a respeito de nove emendas modificativas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento opinava pela reprovação de todas as emendas e a CCJ votou de acordo com a orientação da consultoria.
A CCJ também analisou e votou outros dois projetos de lei. O primeiro, de No 94/2022, foi apresentado pela vereadora Professora Angélica (PP), e institui no município de Camaçari o “Dezembro Verde”, que é uma campanha de conscientização sobre o não abandono e a guarda responsável de animais. A matéria foi aprovada pela CCJ. Já o segundo PL analisado foi o de nº 97/2022, proposto pelo vereador Vavau (PSB), e que institui no município a obrigatoriedade do poder público em criar medidas de desinfecção da areia em locais de recreação. O PL foi reprovado devido à inviabilidade técnica.
Por fim foi feita a leitura de cinco Projetos de Resolução para concessão de alguma das honrarias da Casa, sendo três de Título de Cidadão camaçariense, um da Medalha Irmã Dulce, e um da Medalha Marquês de Abrantes, sendo todos aprovados pela CCJ.
