PROJETO DE LEI 023/2010 Dispõe sobre a viabilização de cardápios impressos em Braille nos estabelecimentos que específica.
Os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches no âmbito do município, tais como restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, motéis e outros similares, devem viabilizar a seus clientes, quando solicitados, cardápios com a impressão em braile.