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PROJETO DE LEI 060/2011 Declara de Utilidade Pública o Centro Comunitário de Desenvolvimento Recanto das Árvores

A Constituição Federal de 1988, esculpiu com direito fundamental a liberdade plena de associação para fins lícitos, lídimos e morais, estando facultado ao cidadão se associar para a defesa de interesses em comuns o de determinada coletividade. Desde a sua fundação em 15 de maio de 2002, o Centro Comunitário de Desenvolvimento Recanto das Árvores, tem se pautado pela ética e responsabilidade na condução de seus desideratos, priorizando uma série de ações sociais. A realidade brasileira demonstra que cada vez mais o Poder Público tem oferecido apoio às iniciativas de agremiações, fomentando a criação de pessoas jurídicas para fortalecerem os mais diversos setores sociais e econômicos. O Poder Legislativo, porquanto constitucionalmente incumbido de representar os mais variados grupos sociais, deve apoiar instituições que fortaleçam entidades voltadas a fins específicos, em especial as que prestam relevantes serviços sociais, culturais, qualidade de vida e conscientização. A edilidade do município de Camaçari possui tradição como ente acolhedor de todas as esferas sociais, outrossem, a prerrogativa de, no exercício pleno de suas funções, através de seu devido substantivo processo legislativo consubstanciado em seu Regimento Interno, declarar de utilidade pública o Centro Comunitário de Desenvolvimento Recanto das Árvores.