PROJETO DE LEI 067/2009 Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente do Centro Rei do Congo 

A constituição Federal em 1988 esculpiu com direito fundamental a liberdade plena de associação para fins lícitos, lídimos e morais, estando facultado ao cidadão se associar para a defesa de interesses em comuns o de determinada coletividade. Desde a sua fundação em 09 de Janeiro de 2008, a Associação Beneficente do Centro Rei do Congo, tem se pautado pela ética e responsabilidade na condução de seus desideratos, priorizando uma série de ações sociais. A realidade brasileira demostra que cada vez mais o Poder Público tem oferecido apoio às iniciativas de agremiação, fomentando a criação de pessoas jurídicas para fortalecerem os mais diversos setores sociais e econômicos. O Poder Legislativo, porquanto constitucionalmente incumbido de representar os mais variados grupos sociais, deve apoiar instituições que fortaleçam entidades voltadas a fins específicos, em especial as que prestam relevantes serviços sociais, culturais, qualidade de vida e conscientização. A Edilidade do Município de Camaçari possui tradição como ente acolhedor de todas as esferas sociais, outrossim, a prerrogativa de, no exercício pleno de suas funções, através de seu devido substantivo processo legislativo consubstanciado em seu Regimento Interno, declarar de utilidade pública a Associação Beneficente do Centro Rei do Congo.