PROJETO DE LEI 070/2011 Obrigatoriedade de contratação de adolescentes e jovens atendidos em medidas socioeducativas pelas empresas vencedoras de licitação

O incluso projeto tem por finalidade cumprir uma medida socioeducativa visando propiciar aos jovens oportunidade para se reabilitar do processo que o levou ao cometimento de infrações. Assim os jovens que se envolveram com atos ilícitos pela falta de oportunidade de uma vida melhor. Sem alternativa para o desenvolvimento pessoal, tanto educacional quanto econômico, alguns jovens acabaram sendo “empurrados” para a marginalidade. Na outra ponta do sistema, o jovem que se tese estaria reabilitado ao convívio social, na verdade é praticamente induzido a continuar na prática de ilícitos por simplesmente não ser lhe garantido o fundamental para sua incorporação real à sociedade: oportunidade.