Projeto de Lei Nº 016/2016
“Proíbe concessionárias de energia elétrica ou água de cortar o fornecimento de seus produtos aos consumidores pessoas físicas por atrasos no pagamento, nas sextas feiras à tarde a partir das 15h00min, sábados, domingos, véspera de feriados e feriados e dá outras providencias. ”
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