Projeto de Lei que cria política de incentivo ao aprendizado da LIBRAS é aprovado na Câmara

Durante a 13ª Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari, realizada na manhã desta terça-feira (24/05), foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Nº 016/2022, que cria a política de incentivo à inclusão social e fomento ao aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). O PL segue agora para sanção do Poder Executivo.

De autoria do vereador Tagner (PT), o projeto tem entre os objetivos principais adequar o atendimento à população surda no município de Camaçari. Para viabilizar a ação, o projeto prevê que o Executivo Municipal poderá estabelecer convênios com entidades ou associações de surdos, legalmente constituídas, com o escopo de incentivar a existência de tradutor e intérprete da LIBRAS nos órgãos da Administração Pública municipal, visando propiciar um melhor atendimento às pessoas surdas.

No Brasil, a Língua Brasileira de Sinais foi estabelecida através da Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e é a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. “A legislação atual prevê que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da LIBRAS como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.”, justificou o parlamentar.

Ainda na sessão, foi aprovada a Indicação Nº234/2022, de autoria do vereador Niltinho (PSDB), que pede ao Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (SEJUV), a criação do Fundo Municipal do Esporte (FME). Segundo o autor da matéria, o objetivo é incentivar a prática esportiva na cidade, nas mais diversas modalidades, criando mecanismos legais que permitam à gestão municipal reservar determinada quantia do orçamento anual para o incentivo ao esporte, através da criação de um fundo específico.

“A indicação prevê, dentre outras coisas inclusive, benefícios fiscais para particulares e empresas que fomentarem a prática do esporte. Acreditamos que o fundo especial voltado para o esporte, Fundo Municipal do Esporte (FME), melhoraria a captação, gestão, aplicação de recursos financeiros para o fomento de políticas municipais voltadas para o esporte”, reforçou o parlamentar.

 

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