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PROJETOS DE LEI

  • 06 de agosto de 2018
  • Projetos de Lei 2019

Projeto de Lei nº 010/2019 – “Veda a nomeação para cargos em comissão, de pessoal que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340, no âmbito da cidade de Camaçari”.

  • Projetos de Lei 2018

Projeto de Lei nº 003/2018 – “Acrescenta artigo 80-A ao regimento interno da Câmara de Vereadores”.

Projeto de Lei nº 002/2018 – “Acrescenta artigo 47-A ao regimento interno da Câmara de Vereadores”.

Projeto de Lei nº 001/2018 – “Acrescenta dispositivos ao regimento interno da Câmara de Vereadores”.

  • Projetos de Lei 2017

Projeto de Lei nº 053/2017 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do Polo Industrial, Plástico, Petroquímico, Automotivo, Têxtil, de Apoio dentre outros, além das prestadoras de serviços do município de Camaçari/Ba, a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no município e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 030/2017 – “Dispõe sobre a afixação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas pelo município ou por execução indireta, e de outras providências”.

Projeto de Lei nº 006/2017 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços no Polo Industrial do Município de Camaçari/BA a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município e dá outras providências”.