REQUERIMENTO 146/2013 Regularizado benefícios para secretários escolares e extensão da carga horária.
A Secretaria escolar é a porta de entrada da escola, para a comunidade externa. Ela é também a produtora e guardiã da memória e da documentação escolar dos alunos e professores e que garante o controle de toda situação escolar: atendimento qualidade dos serviços, funcionamento. Neste sentido solicito que o Secretário escolar passe a receber o ticket alimentação e o auxílio transporte, da mesma forma que os demais funcionários que possuem 40 horas, inclusive no que tange ao aumento de carga horária de 30 horas para 40 horas robustecendo ainda mais esta posição, já que tal conduto de trabalho ocorre normalmente em nossas unidades escolares. O plano de carreira, cargos e vencimentos (PCCV) Artigo 74 da Subseção I, define que a gratificação seja recebida pela responsabilidade do cargo e não como substituto dos dois auxílios existentes, como vem sendo empregado atualmente. Vale ressaltar que o mesmo PCCV que definiu este formado de benefício é o mesmo que classifica o Secretário Escolar como grupo gestor de unidade escolar embora não possibilite o benefício que os demais gestores (diretor, vice-diretor, coordenador pedagógico possuem (auxílio transporte e ticket alimentação). Isso posto, considerando o quanto contido na Lei 696/2005, ainda mais tendo em vista os princípios basilares da administração pública, entre eles o princípio da insônia, que preceitua não podemos tratar os servidores em epigrafe de maneira desigual o que preceitua a Lei, já que não é este o tratamento adotado aos demais servidores do magistério público municipal.