Requerimento Nº 010/2018 – Placas de identificação em braile
(03/04/2018)
Requerimento Nº 010/2018 – Placas de identificação em braile
Seguindo as normas de inclusão e acessibilidade, o vereador Gilvan Souza (PR), apresentou mais uma matéria solicitando intervenções para tornar os espaços públicos de Camaçari mais acessíveis.
O Requerimento Nº 010/2018, pede a identificação dos gabinetes e demais setores administrativos da Casa, em braile, de acordo com a Lei Brasileira de Acessibilidade. Em sua justificativa, o vereador reforça que os espaços públicos devem estar aptos a receber em condições de igualdade, todos os cidadãos, independente de condições físicas e especificidades.
Apesar do prédio da Câmara de Vereadores não atender as condições físicas de acessibilidade, este Requerimento visa garantir adequações mínimas de identificação e mobilidade, de acordo com a estrutura atual da Casa.
*A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei Nº 13.146/2015).