STT garante sinalização de vagas de estacionamento reservadas à pessoas com deficiência
(03/07/2018)
STT garante sinalização de vagas de estacionamento reservadas à pessoas com deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) /Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015), trata entre outros direitos, sobre o Transporte e Mobilidade. O Artigo 37, da LBI prevê que “a reserva de vagas para veículos que transportam pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade é obrigatória”. Segundo a Lei Federal, “essas vagas devem existir em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas.
Para garantir a mobilidade das pessoas com deficiência, essas vagas devem estar localizadas próximas aos acessos de circulação de pedestres e estar devidamente sinalizadas. Mas, quem transita pela região do centro de Camaçari, sabe da dificuldade para estacionamento. Burlando a Lei, muitos condutores acabam estacionando nas vagas exclusivas.
Buscando evitar esse transtorno, a regulamentação, sinalização e fiscalização do uso das vagas foi o tema de uma reunião na manhã desta terça-feira (03), entre o Superintendente de Trânsito e Transportes, Armando Yokoshiro, o vereador Gilvan Souza, o chefe de gabinete da STT, Cleiton Pereira e os representantes da União dos Deficientes de Camaçari (UDEC), Elenilson de Jesus e Elton Brito. O superintendente informou que a sinalização na região do Centro Administrativo já foi concluída e agora o serviço segue para a região da Rua Francisco Drumond.
O Representante da STT explica, que a sinalização deve seguir pelas ruas do centro e entorno, alinhada com as intervenções realizadas pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). No entanto, cabe ao condutor que se enquadre nos critérios definidos pela Lei, estarem devidamente identificados, exibindo, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário. O interessado, deve se encaminhar para a sede da STT. A Superintendência está funcionando nas instalações físicas da Limpec, Loteamento Espaço Alfa, bairro Jardim Limoeiro, s/nº, BA- 512.
Quem desejar manter contato com a Ouvidoria da STT, setor responsável por receber sugestões, críticas e denúncias, deve-se ligar para o número (71) 3622–7788. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 16h30. Para reclamações, informações sobre acidentes, obstrução de vias, dentre outros, deve ligar para (71) 3622–7798. O contato com este setor pode ser feito durante 24 horas por dia, todos os dias da semana.