Tramita na Câmara dos Deputados projeto que prevê Marco Legal da Primeira Infância

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto que lei que prevê a instalação do Marco Legal da Primeira Infância, que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) direitos específicos para crianças de zero a seis anos de idade. O texto define que crianças nesta faixa etária terão prioridade no atendimento das políticas públicas, especialmente aquelas que se encontram em situação precária. O projeto também proíbe a publicidade infantil na televisão entre oito da manhã e seis horas da tarde. O relator da proposta, deputado João Ananias (PCdoB-CE), destaca a importância do projeto.

A proposta do marco legal foi apresentada pela Frente Parlamentar da Primeira Infância e está sendo analisada por uma Comissão Especial, que já realizou audiências públicas e seminários com vários especialistas.

Fonte: Bahia Notícias