Vereadores aprovam Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Camaçari

Os vereadores aprovaram, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (21), o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Camaçari, de autoria da Mesa Diretora da Casa.

Depois de ter sido aprovado em primeira votação, na sessão realizada terça-feira, dia 19, o Código foi colocado em segunda discussão, na Ordem do Dia, e aprovado por 14 votos contra 5.

“O Código foi pensado para o cidadão de Camaçari. Quero me ater ao que é necessário fazer, mesmo que tenhamos que infringir a vontade de alguns para fazer valer o desejo do povo de Camaçari”, defendeu o vereador Gilvan (PR).

Em uma Sessão Extraordinária, a 4ª do Primeiro Período Legislativo, foram votados e aprovados cinco Projetos de Lei, sendo quatro de autoria do Poder Executivo. Entre eles, o de Nº 942/2018, que cria o Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita no âmbito da arquitetura, urbanismo e engenharia civil para habitação de interesse social, denominado “Escritório Público”. E o de Nº 943/2018, que cria o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais de Interesse Social, denominado “Viver Melhor, Morar Bem”. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Ainda na Sessão Extraordinária, foi votado o Projeto de Lei Nº 940/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019, de autoria do Poder Executivo. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.