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Vereadores aprovam projeto de lei que garante Regularização Fundiária Urbana de Camaçari

Garantir escritura pública para os imóveis do município foi pauta de discussão das sessões Ordinária e Extraordinária da Câmara de Camaçari, realizadas na manhã desta quinta-feira (29).

O Projeto de Lei N° 979/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) das propriedades do município, mediante o Programa Papel Passado, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares da Casa Legislativa Municipal.

O vereador Zé do Pão (PTB) iniciou o debate parabenizando o Executivo, em especial a Secretaria de Habitação (Sehab), gerida pelo vereador licenciado Júnior Borges. “É um momento histórico para os moradores de Camaçari. Este documento irá trazer mais dignidade ao nosso povo, evitando invasões e garantindo a legalização dos imóveis”, proferiu.

O vereador Jackson (PT), por sua vez, frisou que a Bancada da Oposição também aprova a iniciativa. “Tudo o que for para o bem da nossa população a nossa bancada votará a favor. Inclusive, inserimos algumas emendas no projeto afim de torná-lo mais adequado à realidade”, comentou o parlamentar.

“Este projeto vai impactar muito a vida dos moradores. A escritura pública vai passar a ser um direito do cidadão. Isso é fruto de um trabalho árduo da Secretaria da Habitação e da Câmara, a fim de garantir mais dignidade à população de Camaçari”, enfatizou o vereador Flávio Matos (DEM).

Ainda na Sessão, foi colocado em pauta o Projeto de Lei N° 980/2019, também de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Camaçari.

Ambos os projetos de lei foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares presentes e seguem para a sanção do Poder Executivo.