Vereadores se reúnem nas comissões para análise dos Projetos de Lei apresentados na Casa
A manhã da segunda-feira (13/09) foi marcada por importantes reuniões referentes às Comissões da Câmara Municipal de Camaçari, que discutiram juntas projetos de lei e outras proposições que devem ser apresentados nas próximas sessões.
Encabeçados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estavam presentes membros das comissões de Educação e Assistência Social; de Políticas Públicas para as Mulheres; de Cultura Desporto e Lazer; de Finanças e Orçamento; de Educação e Assistência Social.
Ao todo foram analisados 15 Projetos de Lei, com oito aprovações e sete matérias retiradas da pauta. Dos oito projetos aprovados três são de origem do Executivo Municipal. O primeiro foi o Projeto de Lei Nº 1041/2021, que trata sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte. Já o PL No 1042/2021, institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Escolas, enquanto o PL Nº 1043/2021 cria o Equipamento Banco de Alimentos.
Entre os projetos apresentados pelos vereadores, foi aprovado com emenda o PL Nº 52/2021, de autoria da vereadora Fafá de Senhorinho (DEM), que torna obrigatória a fixação nas áreas de uso comum de condomínios residenciais, hotéis, pousadas e conjuntos habitacionais em Camaçari, de placas e informes a respeito da Lei Maria da Penha, contendo também os números de contato em caso de denúncia de violência contra a mulher. A emenda foi pela retirada desta obrigação aos condomínios residenciais e conjuntos habitacionais, por se tratar de assunto referente ao Direito Privado, e não do Direito Público.
Outros projetos também tiveram aprovação e foram encaminhados para votação nas próximas sessões. Estiveram presentes durante a reunião o presidente da CCJ, o vereador Dílson Magalhães Jr. (PSDB), o relator, Gilvan Souza (PSDB) e o membro da comissão, Jamelão (Cidadania). Além da vereadora Fafá de Senhorinho (DEM) e os vereadores Flávio Matos (DEM), Niltinho (PSDB), Ivandel Pires (Cidadania), Dudu do Povo (Cidadania) e Tagner (PT).