Câmara vota em 1º turno Lei Orçamentária Anual para 2019

Foi votado em primeiro turno na manhã desta terça-feira (18/12), durante Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari, o Projeto de Lei N^o 949/2018, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019. A Lei Orçamentária Anual (LOA) nada mais é do que um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.

Já entre as matérias de autoria parlamentar apreciadas na sessão, destacou-se a Indicação N^o1033/2018, que pede que a antiga unidade de saúde da Gleba B/Bomba seja transformada em UPA Especializada da Mulher. O vereador Niltinho (PR), autor da matéria, defendeu que o atendimento da unidade, que segue sendo reformada, seja destinado exclusivamente às demandas das mulheres camaçarienses. “Esse serviço especializado atenderia uma demanda muito grande do universo feminino do nosso município, além de garantir mais qualidade no atendimento e conforto para nossas mulheres”, afirmou.

A matéria também recebeu o apoio dos demais parlamentares, dentre eles o vereador Jackson Josué (PT), que usou a tribuna para se manifestar. “Recebemos muitas reclamações de mulheres que precisam esperar entre 40 e 60 dias para ter o resultado de alguns exames que são realizados no município. Essa unidade poderia diminuir esse sofrimento”, declarou.

Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo também estiveram na pauta de discussões, com destaque para o de N^o 954/2018, que dispõe sobre a cobrança de taxas de publicidade para estabelecimentos localizados no município. A matéria foi aprovada com 14 votos a favor e 5 contra. Os votos contrários foram dos vereadores Dentinho do Sindicato (PT), Marcelino (PT), Binho do Dois de Julho (PC do B), Jackson Josué (PT) e Oziel (PSDB).

Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto de Lei N^o 958/2018, que cria o Programa de Transferência e Complementação de Renda Direta aos Cidadãos e famílias denominado Bolsa Social Camaçari. O programa pretende garantir a complementação da renda e amparo aos moradores que estejam em situação de vulnerabilidade social. Poderão ser contempladas as famílias que atendam aos critérios estabelecidos pelo projeto, dentre eles ter renda familiar mensal per capita inferior ou igual a ¼ do salário mínimo.